LEI N.º 3.956/2018 DE 05 DE MARÇO DE 2018.
30 de Julho de 2018
Projeto de Lei nº 059/2017, de autoria do Vereador Celson José da Silva Sousa - PV.
“Altera a Lei Municipal nº 2.899, de 14 de março de 2008.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Os incisos III e IV, do Art. 1º, de Lei Municipal em epígrafe, passam a vigorar com a redação seguinte:
"Art. 1º -................................
I -..........................................
II - .......................................
III - Para prestar ajuda ou esclarecimento aos munícipes será escalado, no mínimo, 01 (um) funcionário treinado, para cada 05(cinco) caixas eletrônicos, postando-se o mesmo nas proximidades desses caixas, dentro das agências, no horário de expediente, ou seja, das 08:00 às 17:00hs (Horário de Brasília).
IV- Manter dentro da agência, pelo menos 01 (um) vigilante, durante o horário de expediente, ou seja, das 08:00 às 17:00hs (Horário de Brasília)."
Art. 2º - Suprime-se em todos os seus termos, o inciso V, da referida Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 05 de março de 2018.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |