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Pref. São Félix do Araguaia

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 012/2018

Processo nº 055/2018

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CASA DE RECUPERAÇÃO PARA DEPENDENTE QUÍMICO, MEDIANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFORME CÓPIA DO OFÍCIO Nº 909/2018, DATADA DE 23 DE ABRIL DE 2018. PROCESSO CÓDIGO 143529-NUMERO ÚNICO: 1004-96.2018.811.0017, ANEXO.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT) através da Exma. Senhora Prefeita Municipal JANAILZA TAVEIRA LEITE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Reconhecer a DISPENSA DE LICITAÇÃO e autorizar a Contratação da empresa COMUNIDADE TERAPÊUTICA REINO UNIDO, CNPJ Nº 07.287.716/0001-60, destinado à prestação de serviços de casa de recuperação para dependente químico, no valor de R$3.600,00(três mil e seiscentos reais), pelo período de 09 (nove) meses, com fundamento no Art. 24, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21/06/1993.

São Félix do Araguaia – MT em 27 de julho de 2018

Janailza Taveira Leite

Prefeita Municipal