LEI N.º 3.957/2018 DE 05 DE MARÇO DE 2018.
30 de Julho de 2018
Projeto de Lei nº 063/2017, de autoria do Vereador Gustavo Nolasco Guimarães – PSL.
“Torna obrigatório a disponibilidade de equipes de plantão, nos serviços que menciona e dá outras providências.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que as instituições que prestam serviços básicos, tais como: abastecimento de água e esgotos, abastecimento de energia elétrica e serviços telefônicos, deverão disponibilizar equipes de plantão, atuantes nos finais de semana e feriados.
Parágrafo Único - As instituições descritas neste artigo deverão colocar à disposição dos usuários, contato telefônico das equipes de plantão, para atendimento ao público.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 05 de março de 2018.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |