LEI N.º 3.958/2018 DE 05 DE MARÇO DE 2018.
30 de Julho de 2018
Projeto de Lei nº 065/2017, de autoria do Vereador Paulo Cesar Raye de Aguiar – PMDB.
“Dispõe sobre a denominação de logradouro público.”
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Os órgãos estabelecidos na rua Goiás, rua Carajás e rua Simião Arraya, onde funcionam as delegacias de polícia civil, plantão de atendimento da Policia Militar e Cadeia Pública de Barra do Garças, passam a denominar "COMPLEXO POLICIAL DR. ALDEMAR ARAÚJO GUIRRA".
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 05 de março de 2018.
| Miguel Moreira da Silva Presidente da Câmara Municipal | Geralmino Alves Rodrigues Neto 1º Secretário |