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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 065/2017, de autoria do Vereador Paulo Cesar Raye de Aguiar – PMDB.

“Dispõe sobre a denominação de logradouro público.”

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de conformidade com o Art. 31, IV da Lei Orgânica do Município de Barra do Garças e do Art. 35, I, alínea “w”, do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Os órgãos estabelecidos na rua Goiás, rua Carajás e rua Simião Arraya, onde funcionam as delegacias de polícia civil, plantão de atendimento da Policia Militar e Cadeia Pública de Barra do Garças, passam a denominar "COMPLEXO POLICIAL DR. ALDEMAR ARAÚJO GUIRRA".

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Barra do Garças-MT, em 05 de março de 2018.

Miguel Moreira da Silva

Presidente da Câmara Municipal

Geralmino Alves Rodrigues Neto

1º Secretário