LEI Nº 972 DE 27 DE JULHO DE 2018.
30 de Julho de 2018
Súmula: “Dispõe sobre a proibição do uso de NARGUILÉ em locais públicos, e dá outras providências”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 47, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido o uso do "Narguilé" em locais públicos, abertos ou fechados, bem como a venda do cachimbo, essências e complementos para crianças e adolescentes.
§ 1º. Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais públicos, além de praças, áreas de lazer, ginásios e espaços esportivos, escolas, biblioteca, espaços de exposições e qualquer local onde houver concentração e aglomeração de pessoas.
§ 2º.Não se incluem nas disposições do parágrafo anterior os espaços pertencentes a particulares, tais como residências e congêneres, em ocasiões de realização de eventos familiares e pessoais.
§ 3º. A entrada de pessoal em posse de “Narguilé” em festas e eventos promovidos por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito privado será permitida apenas com a apresentação de autorização expressa subscrita pelo promovente, sendo este último o responsável em atender as disposições da Lei Federal nº 12.546/2011 para sua emissão.
§ 4º. Fica autorizado o uso do "Narguilé" em tabacarias e congêneres com ambientes específicos para a prática, ficando vedada a permanência e/ou frequência de crianças e adolescentes.
Art. 2º. O responsável pelos locais de que trata a Lei deverá advertir os eventuais infratores sobre a proibição nela contida, bem como sobre a obrigatoriedade caso persista a conduta coibida de imediata retirada do local e, se necessário mediante auxílio de força policial.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que comercializam o produto, inclusive o fumo e demais componentes para o seu uso, ficam obrigados a solicitar o documento de identidade que comprove a maioridade do comprador.
Art. 3º. A fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento desta Lei ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade.
Art. 4º. Os estabelecimentos que comercializam o "Narguilé" deverão fixar aviso, em local de fácil visualização, quanto a proibição do uso nos locais que dispõe esta lei bem como da proibição de venda para crianças e adolescentes.
Art. 5º. O descumprimento desta lei implicará em multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), dobrada em caso de reincidência.
§ 1º. O valor disposto no caput deste artigo será reajustado pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, ou outro superveniente.
§ 2º. Os valores provenientes da aplicação de penalidades previstas nesta lei poderão ser parcial ou integralmente, revertidos em ações e campanhas educativas.
Art. 6º. Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor flagrado em local público fazendo uso do narguilé, respondendo à aplicação de sanções ao proprietário se a infração for cometida em estabelecimento comercial.
Parágrafo único. Caberá punição por negligência, na forma da lei, aos pais ou responsáveis dos menores infratores reincidentes.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei em até 30 (trinta) dias, contados da data da sua publicação.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 27 de julho de 2018.
João Braga Neto
Prefeito Municipal