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Pref. Alto Taquari

Portaria nº. 262/2018 – 27 de julho de 2018.

“Determina Afastamento de servidor e dá outras providências.”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, Fábio Mauri Garbugio, no uso de suas atribuições legais, e, considerando o disposto nos artigos 141, 144 e 145 do Estatuto do Servidor Público.

RESOLVE:

1. – Instaurar Processo Administrativo em desfavor do servidor ADRIANO JOHANN a fim de apurar crimes contra a administração pública, bem como conduta incompatível com as suas funções e desrespeito com seus superiores hierárquicos; 2. – Afastar o servidor de suas funções por 30 (trinta) dias, que poderão ser prorrogados por igual período, sem prejuízo de seus vencimentos, nos termos do artigo 146 do Estatuto dos Servidores Públicos; 3. Após ser tipificada infração disciplinar, especificando os fatos contra ela imputados e as respectivas provas, obedecendo-se em todo o possível, ao disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal; 4. Em seguida o processo terá que seguir o rito especificado no artigo 151 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais; 5. A comissão deve cumprir o determinado no artigo 152 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, ou seja, não exceder a 60 (sessenta) dias no prazo de conclusão do processo administrativo, observando inclusive, os parágrafos 1º e 2º do referido artigo; 6. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Atenciosamente,

FÁBIO MAURI GARBÚGIO

Prefeito Municipal