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Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento anual para o exercício de 2018 e dá outras providências.

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) no orçamento de 2018 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.

Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:

ÓRGÃO

02

Poder Executivo

UNIDADE

09

Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos

SUBUNIDADE

02

Coordenadoria de Serviços Públicos

FUNÇÃO

15

Urbanismo

SUBFUNÇÃO

452

Serviços Urbanos

PROGRAMA

5011

Gestão de Viação, Obras e Serviços Públicos

PROJ/ATIV.

1120

Aquisição de Playgrounds.

ELEMENTO DE DESPESA

4490.52

Equipamentos e Material Permanente

R$ 120.000,00

Artigo 3º Para suprir o crédito citado no artigo anterior serão anulados das seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO

07

Secretária Municipal de Assistência Social

UNIDADE

01

Gabinete da Secretaria de Assistência Social

SUBUNIDADE

02

Coordenadoria de Serviços Públicos

FUNÇÃO

08

Assistência Social

SUBFUNÇÃO

244

Assistência Comunitária

PROGRAMA

5009

Gestão De Assistência Social

PROJ/ATIV.

1115

Construção do Prédio Da APAE

ELEMENTO DE DESPESA

4490.51

Obras e Instalações R$ 120.000,00

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 29 DE JUNHO DE 2018.

MIGUEL JOSE BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL