LEI MUNICIPAL Nº 689/2018 DE 29 DE JUNHO DE 2018
31 de Julho de 2018
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no orçamento anual para o exercício de 2018 e dá outras providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) no orçamento de 2018 da Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Leste.
Artigo 2º - O crédito citado no artigo anterior será aberto na seguinte unidade orçamentária:
| ÓRGÃO | 02 | Poder Executivo | |
| UNIDADE | 09 | Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos | |
| SUBUNIDADE | 02 | Coordenadoria de Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO | 15 | Urbanismo | |
| SUBFUNÇÃO | 452 | Serviços Urbanos | |
| PROGRAMA | 5011 | Gestão de Viação, Obras e Serviços Públicos | |
| PROJ/ATIV. | 1120 | Aquisição de Playgrounds. | |
| ELEMENTO DE DESPESA | 4490.52 | Equipamentos e Material Permanente R$ 120.000,00 |
Artigo 3º Para suprir o crédito citado no artigo anterior serão anulados das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 07 | Secretária Municipal de Assistência Social | |
| UNIDADE | 01 | Gabinete da Secretaria de Assistência Social | |
| SUBUNIDADE | 02 | Coordenadoria de Serviços Públicos | |
| FUNÇÃO | 08 | Assistência Social | |
| SUBFUNÇÃO | 244 | Assistência Comunitária | |
| PROGRAMA | 5009 | Gestão De Assistência Social | |
| PROJ/ATIV. | 1115 | Construção do Prédio Da APAE | |
| ELEMENTO DE DESPESA | 4490.51 | Obras e Instalações R$ 120.000,00 |
Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO.
EM: 29 DE JUNHO DE 2018.
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL