LEI MUNICIPAL N.º 690/2018 DE 03 DE JULHO DE 2018.
31 de Julho de 2018
“Dispõe sobre alteração dos Anexos II e III da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e dá outras providências.”
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados os cargos em comissão constantes no anexo II da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores com os respectivos símbolos:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANT. |
| Coordenador do Contabilidade e Orçamento | CC-1 | 01 |
Artigo 2º - Ficaalterado o símbolo do cargo de provimento em comissão constante no anexo II da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores, conforme descrição:
ANEXO II
QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO ATUAL | NOVO SÍMBOLO |
| Coordenador de Música | CC-2 | CC-1 |
Artigo 3º - Expande o número de vagas existentes no anexo I da Lei Municipal n.º 053/2001, de 28 de dezembro de 2001, nos seguintes cargos:
| CARGOS/DENOMINAÇÃO | Número de vagas existente | Número de vagas expandidas |
| Assistente Social | 02 | 01 |
| Enfermeiro Padrão | 02 | 02 |
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão às contas das dotações orçamentárias constantes nas Leis Orçamentárias Anuais.
Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 03 DE JULHO DE 2018
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL