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Pref. Santo Antônio do Leste

“Dispõe sobre alteração dos Anexos II e III da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e dá outras providências.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam criados os cargos em comissão constantes no anexo II da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores com os respectivos símbolos:

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO

QUANT.

Coordenador do Contabilidade e Orçamento

CC-1

01

Artigo 2º - Ficaalterado o símbolo do cargo de provimento em comissão constante no anexo II da Lei Municipal n.º 053/2001 de 28 de dezembro de 2001 e alterações posteriores, conforme descrição:

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO

SÍMBOLO ATUAL

NOVO SÍMBOLO

Coordenador de Música

CC-2

CC-1

Artigo 3º - Expande o número de vagas existentes no anexo I da Lei Municipal n.º 053/2001, de 28 de dezembro de 2001, nos seguintes cargos:

CARGOS/DENOMINAÇÃO

Número de vagas existente

Número de vagas expandidas

Assistente Social

02

01

Enfermeiro Padrão

02

02

Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão às contas das dotações orçamentárias constantes nas Leis Orçamentárias Anuais.

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 03 DE JULHO DE 2018

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL