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Pref. Santo Antônio do Leste

Dispõe sobre autorização Legislativa para contratação temporária de servidores públicos municipal, por prazo determinado, para o exercício de 2018 e dá outras providências.

MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do Artigo 37, IX da Constituição Federal, autorizado a contratar temporariamente e em caráter excepcional, para preencherem as vagas existentes, no Plano de Cargos, Carreiras e Salário da Prefeitura Municipal para o exercício de 2018, os servidores constantes no anexo único deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - A remuneração dos profissionais contratados será correspondente ao vencimento inicial da Tabela de Vencimentos constante no Anexo I da Lei Municipal nº 053/2001 que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Prefeitura Municipal eLei Municipal nº 387/2013que dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras da Saúde.

Artigo 3º - O prazo de duração das referidas contratações será de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogados por mais 06 (seis) meses se houver necessidade.

§ 1º–As contratações a que se refere este Projeto de Lei deverão ser realizadas através de aditamento de contratos temporários de servidores aprovados em processo seletivo.

§ 2ºAs contratações deverão ser realizadas em caráter temporário até a efetiva nomeação de candidatos a serem aprovados em seletivo ou concurso público.

Artigo 4º - Os contratados por esta lei ficarão sujeitos ao Regime Estatutário, instituído pelas Leis nº 055/2001 de 28 de dezembro de 2001.

Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária constante na Lei Orçamentária Anual do Município.

Artigo 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO

EM: 03 DE JULHO DE 2018

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO ÚNICO

ITEM

DENOMINAÇÃO

QUANT

REFERENCIA

01

AGENTE DE SAUDE

03

20

02

MECANICO

01

30

03

FISCAL SANITARIO

02

30

04

ASSISTENTE SOCIAL

01

55

05

ENFERMEIRO PADRÃO

02

56

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL