ATO ADMINISTRATIVO Nº 037/2018/GAB/PREFEITO
31 de Julho de 2018
PROC. Nº :016/2018-SEMEC
CONTRATO Nº : 003/2018-PMR
UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
OBJETO : Prestação de serviços de transporte de escolares da rede pública e estadual do município de Rondolândia/MT.
ASSUNTO : prorrogação do prazo e do valor do contrato nº 003/2018-PMR.
CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.
CONTRATADA: CLEA SUSANE MOTTERLE-ME, CNPJ nº 08.983.460-0001-99,com sede na Rua Jaime Freire, s/n, Centro, Rondolândia-MT, Cep: 78.338-000.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,
Considerando tudo quanto consta dos autos de processo administrativo, especial o disposto na Cláusula Terceira do Contrato nº 003/2018 que nos dá conta da expiração da vigência do contrato para 31/07/2018; (fl. 372);
Considerando a solicitação do Secretário Municipal de Educação e Cultura de fls. 394, informando da necessidade de prorrogação de prazo e valor do contrato nº 003/2018-PMR a partir de 1/08/2018 por outros (100) cem dias;
Considerando, também que as informações provenientes da Secretaria Municipal de Fazenda acostada de folhas nos dá conta da existência de saldo orçamentário destinado a cobrir as despesas com a pretendida prorrogação;
Considerando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município acostado do qual resai a conclusão que há legalidade para a prorrogação do contrato, obedecidas as recomendações apontadas;
DECIDO.
a) Autorizar a realização da alteração do contrato nº 003/2018-PMR mediante aditivo de prazo e valor (prorrogação) por (100) cem dias a serem percorridos entre o dia 1/08/2018 até 31/12/2018. O prazo de execução do transporte dos escolares deverá obedecer a programação do Calendário Escolar de 2018, e contados do dia 1/08/2018 até 31/12/2018, conforme valores ajustados no aludido contrato e proposta de preços da contratada.
Envie a SEMFAZ para a emissão das notas de empenhos.
Na sequência, encaminhe a PGM para registro das alterações contratuais, bem como formalização do respectivo instrumento de alteração.
Publique-se, para que surta os efeitos legais.
Rondolândia-MT, 30 de julho de 2018.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal