O MUNICÍPIO DE JANGADA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no Paço Júlio Domingos de Campos, na cidade de Jangada - MT, inscrito no CNPJ nº 24.772.147/0001-68, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. EDERZIO DE JESUS MENDES, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Antonio Bernadino, Centro, cidade de Jangada – MT, portador da Cédula de Identidade RG nº 489.799 SSP/MT e CPF nº 567.307.131-00, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO À MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA - IBRAMA, doravante denominada de CONTRATADA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.713.687/0001-63, com sede na Travessa Missões, nº 20, Bairro Santa Tereza, Porto Alegre – RS, neste ato representada pelo seu presidente CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO, brasileiro, divorciado, advogado (OAB/RS 25.345), inscrito no CPF/MF sob o nº 010.151.500-63, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo aditivo decorrente do Processo de Licitação na Modalidade Dispensa Nº 002/2016, Contrato nº 028/2016, por esta e na melhor forma de direito, em conformidade com as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, e demais dispositivos legais aplicáveis ao caso, conforme clausulas e condições abaixo especificadas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O presente aditivo de Prorrogação de prazo é referente à CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ESPECIALIZADA PARA LEVANTAMENTO DE DADOS, PREPARAÇÃO, ENCAMINHAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS E/OU JUDICIAIS VISANDO A PRODUÇÃO DE RECEITAS EXTRAORDINARIAS E OU ECONOMIAS ORÇAMENTÁRIAS, COM VERTENTE NA RECUPERAÇÃO DE PAGAMENTOS INDEVIDOS SOBRE AS PARCELAS INDENIZATÓRIAS, E, AS NÃO COMPUTÁVEIS PARA APOSENTADORIA – GERAÇÃO DE RECURSOS COM COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA); REDUÇÃO DO INSS SOBRE A FOLHA DE PAGAMENTO DE RECOLHIMENTO INDEVIDO, conforme condições e especificações da Dispensa Nº 002/2016.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA

2.1 - A vigência do contrato será de 12 (Doze) Meses, com termo inicial em 29/06/2018 e termo final em data de 29/06/2019.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

3.1 – As despesas oriundas deste aditamento contratual serão empenhadas nas seguintes dotações onerando o exercício do ano de 2018:

SECRETARIAS	CÓ. RED	DOTAÇÃO	FONTE
Finanças	599	03.001.04.123.0003.2088 - 33903500	100

4. CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas do contrato original, que vigorarão para todos os efeitos desta pactuação.

E por estarem assim ajustadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em 03 (três) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas que também subscrevem.

Jangada-MT, 29 de Junho de 2018.

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MUNICIPIO DE JANGADA-MT

EDERZIO DE JESUS MENDES

Prefeito Municipal

Contratante

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INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO À MODERNIZAÇÃO

ADMINISTRATIVA – IBRAMA

CNPJ sob nº 04.713.687/0001-63

CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO

(OAB/RS 25.345

CPF nº 010.151.500-63

Contratada

Testemunhas:

Nome: ___________________________________________

CPF:

Nome: __________________________________________

CPF: