Leilão PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT – MT

Dia do leilão: 16 de agosto de 2018 – 5ª feira – 09:00 horas

Local do leilão: pátio da secretaria Municipal de Obras, perimetro urbano da cidade de Ponte Branca/MT.

EDITAL DE LEILÃO Nº 002/2018 - BENS MÓVEIS DIVERSOS

Leilão hibrido – presencial e on-line simultaneamente pela internet

A PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE BRANCA/MT, CNPJ 03.503.638/0001-33, com sede na Avenida Coronel Belmiro Nogueira da Silva nº 300, Bairro centro, Cep 78.610-000, Ponte Branca/MT, neste ato denominado simplesmente Prefeitura ou Vendedor, torna público para conhecimento dos interessados, que em data, horário e local acima estabelecido, e através do Leiloeiro Público Oficial KLEIBER LEITE PEREIRA JUNIOR, portador da Matricula nº 031/2015/Jucemat, com escritório a Avenida São Sebastião nº 1.447, Bairro Goiabeiras em Cuiabá/MT, devidamente autorizado neste instrumento, e neste ato denominado simplesmente Leiloeiro, realizará o presente leilão público hibrido, presencial e on-line pela internet simultaneamente, a fim de receber lances, para a venda dos bens móveis diversos conforme relacionados no Anexo I do presente Edital.

O presente leilão foi autorizado pela Camara Municipal e realizar-se-á com estrita observância do princípio da Licitação, nos termos da Lei N°. 8.666/93 de 21/06/93, Lei N°. 8.883/94 de 08/06/94, Decreto nº 21.981/32, e suas alterações, IN nº 17/2013/DREI, Lei nº 13.138/2015 e pelo presente Edital e demais legislações aplicáveis, sendo que os documentos expedidos pelo Leiloeiro Público Oficial são revestidos de Fé Pública para os seus devidos fins e efeitos.

As visitas e vistorias estarão abertas aos interessados no local do leilão, pátio da Secretaria Municipal de Obras, perimetro urbano da cidade, a partir do dia 27/07/2018, no horário de 07h30m as 11h00m e das 13h30m as 17h00m.

Descrição dos bens móveis diversos, fotos ilustrativas e de âmbito geral encontram-se para apreciação virtual e meramente de caráter de divulgação no site do Leiloeiro. Edital completo está disponível aos interessados, e informações e outros detalhes poderão ser obtidos com a Comissão (66) 3466.1311 ou com o Leiloeiro (65) 3027.5131 e 99289.8092.

Veja também no site do Leiloeiro: www.kleiberleiloes.com.br e no Portal da Transparência no site da Prefeitura.

01 – CONDlÇÕES DE PARTICIPAÇÃO – habilitação, lances e pagamento.

1.1. DA HABILITAÇÃO GERAL E DA OFERTA DE LANCES ON-LINE:

Poderão participar e oferecer lances no leilão os licitantes que se habilitarem na forma disciplinada por este Edital, tanto pessoas físicas ou jurídicas, portadoras dos originais de RG e CPF; se empresa, cópia do Contrato Social e cartão do CNPJ; e se representante, Procuração objetiva passada por Cartório (firma reconhecida). Não podem arrematar no leilão os funcionários e servidores do Vendedor. O Vendedor poderá optar por cobrar caução antecipada para interessados participarem do leilão.

1.1.1. Participação presencial - a habilitação prévia para participação de forma presencial no leilão poderá ser feita antes ou durante o mesmo, neste último caso, a critério do Leiloeiro, procedendo com:

1.1.1.1. preenchimento de FICHA CADASTRAL, apresentando os documentos acima exigidos

1.1.1.2. recebimento de número de senha pessoal e intransferível.

1.1.1.3. não serão habilitados licitantes com restrições cadastrais.

1.1.2. Participação on-line – para participar e oferecer lances via eletronicamente, ou seja, on-line pela internet, os licitantes interessados deverão se habilitar antecipadamente em até 24 (vinte e quatro) horas antes da data do leilão, no site www.kleiberleiloes.com.br, janela “cadastre-se” preenchendo todos os dados exigidos e clicando em “envio de documentos” para remeter os documentos de habilitação.

1.1.2.1. Ao enviar a ficha cadastral preenchida e os documentos completos, o interessado já receberá “login e senha”, entretanto, só poderá acessar ao sistema e oferecer lances, após consulta do cadastro sem restrições para ser liberado. O interessado será responsável pela guarda, pelo sigilo e pela utilização dos dados necessários de acesso ao sistema, não sendo oponível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido.

1.1.2.2. Pessoas físicas ou jurídicas já cadastradas no sistema kleiberleiloes poderão ser dispensadas da habilitação para o presente leilão, mediante liberação pelo leiloeiro.

1.1.2.3. Mesmo estando cadastrado/habilitado no site kleiberleiloes, será liberada a participação do licitante exclusivamente para o presente leilão, findo o qual, será bloqueado o acesso, sendo necessário novo pedido de liberação para participar de outros leilões.

1.1.2.4. Após a aprovação para participação on-line, os interessados já poderão registrar seus lances, renovando-os se desejar, e no dia e horário do leilão estar conectado no site do leiloeiro para disputar simultaneamente com os lances presenciais.

1.1.2.5. Os lances oferecidos via on-line serão recebidos e apresentados simultaneamente junto com os lances obtidos presencialmente no local do leilão, cuja participação de forma eletrônica é considerada apenas como uma ferramenta facilitadora de ofertas, reconhecendo os licitantes habilitados que a eficiência de lances on-line no ato do leilão poderá sofrer interferências ou qualquer outra circunstância alheias a vontade do Comitente Vendedor e do leiloeiro, como: instabilidades de conexão da internet, fuga de sinal, falhas no funcionamento do sistema, incompatibilidade de software, lentidão, queda de energia, intempéries do tempo, linha telefônica, enfim, imprevisões gerais, e em ocorrendo, prevalecerá o maior lance oferecido de forma presencial e assim o bem será vendido.

1.1.2.6. O fechamento de lances serão precedidos de chamadas “dou-lhe uma”, dou-lhe duas” com intervalos aproximados de 15 (quinze) a 30 (trinta) segundos, tempo em que os lances on-line devem ser registrados/enviados pelo licitante. Em ocorrendo a situação ou imprevisões descritas no parágrafo anterior, o leiloeiro aguardará no máximo 03 (três) minutos, findo os quais fará o fechamento do lote na batida do martelo pela melhor oferta presencial, sendo que persistindo o problema, o leilão prosseguirá de forma presencial.

1.1.2.7. Em qualquer dos casos previstos, ou mesmo em outra situação imprevista, não cabe ao licitante on-line reclamar direitos, fazer interpelações, recursos ou requerer indenizações de quaisquer espécie no sentido.

1.1.2.8. Se o lance vencedor foi oferecido via eletrônica, o arrematante já saberá automaticamente ou será comunicado imediatamente devendo proceder o pagamento conforme condições dispostas no presente Edital não podendo ultrapassar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o leilão, findo o qual será declarada pelo leiloeiro a inadimplência do arrematante.

1.1.2.9. A habilitação feita e aprovada através do portal www.kleiberleiloes.com.br, implica na aceitação irrevogável e irretratável das regras do presente leilão dispostas no Edital completo, e autoriza e outorga poderes ao leiloeiro para rubricar a Nota de Arrematação em nome do arrematante, conferindo e dando fé ao ato para seus devidos fins e efeitos.

1.1.2.10. O disposto no item anterior também se aplica aos participantes do leilão de forma presencial, e se arrematar algum lote, deverá apor sua própria assinatura na Nota de Arrematação expedida pelo leiloeiro.

1.2. DOS LANCES E DO PAGAMENTO:

1.2.1. Os lances começam com o valor da avaliação dos bens, sendo presenciais e verbais, e on-line simultaneamente, através do portal www.kleiberleiloes.com.br, sendo declarado vencedor na batida do martelo o licitante habilitado que maior preço oferecer.

1.2.1.1. Excepcionalmente, algum lote não vendido no leilão poderá ser novamente apregoado com um desconto, de no máximo, 20% (vinte por cento) sobre o valor da avaliação.

1.2.1.2. Havendo o desconto previsto no item anterior, além de presencial, o Leiloeiro poderá oferecer o lote também on-line, nas mesmas condições e regras do presente edital.

1.2.2. As vendas serão efetuadas somente com lances para pagamento exclusivamente À VISTA em até 48 horas.

1.2.3. O acerto de contas do Arrematante será efetuado imediatamente após a arrematação e à vista, no escritório de leilão instalado no local, quando será expedido a Nota de Arrematação em Leilão Público exclusivamente em nome do arrematante habilitado.

1.2.3.1. O recolhimento do pagamento da arrematação e da comissão do leiloeiro, serão informadas no ato do leilão, podendo ser através de DAM, deposito/transferência/TED, em conta do Leiloeiro ou do Vendedor, sendo que a liberação e entrega do bem arrematado só será efetuada pela Comissão responsável após comprovado pagamento total.

1.2.3.2. Não realizado o pagamento pelo arrematante do preço à vista, em até 48 horas, será declarado a inadimplência da arrematação com o cancelamento e nulidade da venda, sendo o lote oferecido aos ofertantes de lances anteriores ou não.

1.2.3.3. Se o lance vencedor foi oferecido via eletrônica, o arrematante deverá proceder o pagamento conforme ficar convencionado /decidido no item 1.2.3.1., cujo pagamento não poderá ultrapassar o prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o leilão, findo o qual será declarada pelo Leiloeiro a inadimplência do arrematante.

1.2.3.4. O arrematante pagará, alem do valor da arrematação e da comissão do leiloeiro, o valor correspondente a atualização do licenciamento anual e seguro DPVAT e multas, conforme consta do Anexo I, valor que será atualizado até a data do leilão.

1.2.4. A incidência de ICMS ou quaisquer outros tributos e taxas, serão por conta e suportados pelo Arrematante.

1.2.5. A comissão do Leiloeiro Público Oficial é de 10% (dez por cento) a ser paga pelo Arrematante. Em nenhuma hipótese o Leiloeiro devolve a comissão recebida. O Vendedor não paga comissão e não tem qualquer despesa autorizada com o Leilão ou Leiloeiro.

1.2.6. Havendo inadimplência no pagamento, o arrematante será penalizado com a multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da arrematação conforme disposto no § 2º, artigo 53 da Lei das Licitações. O Vendedor poderá optar ainda por aplicar as demais penalidades e sanções dispostas na Lei de Licitações e Contratos. Não pagando também a multa, o Leiloeiro emitirá Certidão de Título Executivo para cobrança pelo Vendedor, assim como da sua comissão.

1.2.7. O leilão é uma operação liquida e certa onde o licitante habilitado participa de livre e espontânea vontade, e a desistência, a frustração do caráter competitivo, o não pagamento, a sustação ou bloqueio do cheque da comissão, configura fraude, dolo e prejuízo ao certame, aos cofres públicos e ao Leiloeiro, e em ocorrendo, será registrado BO Policial.

02 - DOS BENS MÓVEIS DIVERSOS E DA TRANSFERÊNCIA:

2.1. Todos os bens serão vendidos no estado em que se encontram quando de sua exposição.

2.2. O licitante deverá se certificar das características e circunstâncias que envolvem os bens descritos no Anexo I, inclusive, ano, cor, número de motor e chassis, número de série, e outros detalhes, não podendo alegar desconhecimento das condições e estado físico ou de conservação dos lotes ofertados e adquiridos por livre e espontânea vontade, dos prazos para transferência e registro, das possíveis restrições ou obrigações impostas por leis vigentes.

2.2.1. As visitas, vistorias, levantamentos, consultas, "in loco' aos bens disponibilizados para leilão, deverão ser realizadas com antecedência e estão liberadas a exclusiva vontade e decisão dos interessados, não cabendo após a arrematação, reclamações, arrependimentos, indenizações ou qualquer outro procedimento não previsto neste Edital.

2.2.2. Será de responsabilidade do Arrematante as providências de retirada do lote adquirido do local onde se encontra, reformas e consertos, desmontagens, remoção, fretes, perícia, remarcação de chassis ou motor, impostos e demais efeitos pertinentes, e todos os atos, ações, custos e despesas tradicionais como transferência e/ou regularização de documentos.

2.2.3. Veículo vendido em estado de sucata, se houver, não tem documento para transferência, o número do chassis é recortado para ser baixado pelo Vendedor junto ao DETRAN.

2.2.4. Os arrematantes de lotes de veículos terão o prazo máximo de 30(trinta) dias, a contar da data do leilão, para realizar as reformas e consertos necessários, fazer a vistoria obrigatória no Detran e demais providencias para efetivar a transferência de propriedade junto ao órgão.

2.2.4.1. Toda a regularização e/ou transferência de propriedade de veículos arrematados neste leilão poderão ser processadas exclusivamente através de Despachante profissional da cidade do Vendedor e que estará disponível no local do leilão.

2.2.6. O Vendedor fará o comunicado de venda ao Detran e entregará o Certificado de Registro de Veículo - Autorização para Transferência, devidamente datado e preenchido em nome do arrematante ou na forma necessária para efetivar o compromisso. O Arrematante assume o compromisso de não circular com o veiculo antes de consolidada a transferência de propriedade.

2.2.7. Vencido o prazo concedido para transferência no item 2.2.4. o Arrematante autoriza desde já a busca e apreensão judicial do veículo que ficará depositado no local onde se realizou o leilão até a consolidação da obrigação.

03 - DISPOSIÇÕES GERAIS:

3.1 É vedado ao Arrematante ceder, permutar, vender, penhorar, dar em garantia, prometer, ou de qualquer outra forma, negociar os bens adquiridos antes do acerto de contas, pagamento total da arrematação e transferência de propriedade para seu nome.

3.2 Fica sob a inteira responsabilidade do Arrematante a retirada dos bens móveis no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento da arrematação, observados os demais requisitos previstos neste Edital. Após esse prazo será cobrado taxa de depósito a base de R$ 10,00 (dez reais) por dia.

3.3 Após decorridos 30 (trinta) dias sem providência de retirada do bem, o lote retoma ao patrimônio do Vendedor, independentemente de aviso ou notificação, perdendo o Arrematante as quantias pagas, a qual não caberá recursos.

04 - DISPOSIÇÕES FINAIS:

4.1 O Vendedor se reserva ao direito de vincular a venda a sua aprovação ou não, fazer alterações, colocar lotes, de retirar no todo ou em parte, desdobrar, agrupar ou reunir bens em lotes a seu exclusivo critério, necessidade ou interesse da administração, inclusive, no momento ou após o leilão até a sua homologação pela autoridade superior, sem que caiba qualquer reclamação ou indenização.

4.2. O Leiloeiro Público Oficial está apto e autorizado a introduzir modificações, proceder alterações, fazer correções de eventuais erros ou omissões e demais atos necessários a correção, transparência e ao aperfeiçoamento do presente leilão.

4.3. Encerrado o leilão, o Leiloeiro lavrará e assinará a ATA circunstanciada com os registros indispensáveis, relação dos bens, avaliação, valor de venda, respectivos Arrematantes, contendo os acontecimentos e fatos relevantes. Qualquer alteração posterior a emissão da Ata deverá ser efetuada mediante Certidão Aditiva do Leiloeiro, ou no que couber, por Ata da Comissão responsável.

4.4. A prestação de contas pelo Leiloeiro ao Vendedor ocorrerá em até 10 (dez) dias, passíveis de prorrogação, entregando cópia original de uma via das Nota de Arrematação e da Ata contra-recibo, dando plena e rasa quitação encerrando o trabalho do Leiloeiro.

4.5. O arrematante de qualquer lote responde civil e criminalmente por danos que vier a causar ao Vendedor, Leiloeiro e/ou terceiros, em face do não cumprimento dos termos deste Edital.

4.6. O Leiloeiro Público Oficial é o consignatário ou mandatário para operacionalizar, preparar e realizar o leilão, devendo cumprir as formalidades legais, não tendo autoridade, responsabilidade e nem respondendo pela transferência de propriedade, documentos fiscais ou atos equivalentes, bem como, por quaisquer falta, falha ou omissão do Vendedor, antes, durante e após o leilão.

4.7. Fica eleito o Fórum da Comarca deste Município, renunciando a qualquer outro.

Ponte Branca/MT, 27 de julho de 2018

Visto: HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES ____________________________

Prefeito Municipal Presidente da Comissão