“Nomeia Comissão Especial para abertura de Processo Administrativo”.

O Prefeito Municipal de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, Jerônimo Samita Maia Neto, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Processo de Sindicância instaurado através da Portaria 472/2013, para apurar denúncia contra o servidor Alessandro Viana de Souza, referente aos valores arrecadados com as taxas do Terminal Rodoviário de Alto Araguaia aos cofres públicos.

Considerando que a Decisão Final foi pela instauração de processo administrativo, através de comissão especial, tendo em vista a comprovação da culpabilidade do sindicado em desviar valores arrecadados com as taxas do Terminal Rodoviário Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear Comissão especial formada por MAXIMILIAN JOSE BEIJO GONSALEZ – Analista Administrativo, SANDRA PEREIRA CAVALCANTE – Agente Administrativo e RAQUEL ALEGRE AMORIM - Atendente, sob a presidência do primeiro, para abrir Processo Administrativo com a finalidade de apurar o quantum do dano financeiro causado pelo sindicado ALESSANDRO VIANA DE SOUZA, ao erário municipal.

Art. 2º A comissão deverá concluir o processo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da instalação.

Art. 3º Os servidores ora designados ficam dispensados de suas atividades normais nos dias da coleta de provas em geral, bem como, para a elaboração do relatório final.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Alto Araguaia, 10 de junho de 2015.

JERONIMO SAMITA MAIA NETO Prefeito Municipal

ROMILDO JOSE DE OLIVEIRA Secretário Municipal de Administração