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Pref. Nova Monte Verde

DATA: 27 DE JULHO DE 2018.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA AGNA URDIALE DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

FRANCISCO ANTONIO SEVALLO, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica e Regimento Interno do Legislativo;

Considerando a Lei 830/2016 – Estatuto dos Servidores do Município de Nova Monte Verde, em seu artigo 147, que fica assegurado à servidora gestante será concedida mediante exame medido licença de 180 (cento e oitenta) dias sem prejuízos de sua remuneração;

RESOLVE

Artigo 1 º - Conceder Licença Maternidade à Servidora AGNA URDIALE DOS SANTOS, inscrita no CPF nº: 033.577.651-52, ocupante do cargo efetivo de Contadora, admitida através de concurso público em 09/04/2015, matricula nº 42, no período compreendido de 27/07/2018 à 23/01/2019, conforme atestado médico apresentado.

Art. 2º - Será concedida licença por 180 (cento e oitenta) dias, da seguinte forma:

a) 120 (cento e vinte) dias, do dia 27/07/2018 à 24/11/2018 garantido pelo salário maternidade previsto pelo PREVVER – Regime Próprio de Previdência Social do Município de Nova Monte Verde-MT.

b) 60 (sessenta) dias, dia 25/11/2018 à 23/01/2019 pago pela Câmara Municipal de Nova Monte Verde.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 27/07/2018.

Registre-se – Publique-se – Cumpra-se.

Nova Monte Verde-MT, 27 de julho de 2.018.

FRANCISCO ANTONIO SEVALLO

Presidente