“DISPÕE A CRIAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO”.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ, Prefeito Municipal de Barão de Melgaço MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criada e regulamentada no âmbito do Poder Executivo Municipal de Barão de Melgaço a verba indenizatória para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais.

Parágrafo Único - A verba indenizatória no âmbito do Poder Executivo Municipal será concedida pelo exercício de atividades fins de Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do Inciso XI do Art. 37 da Constituição Federal, até o limite de R$ 7.000,00 (sete mil reais), R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) e R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), respectivamente.

Art. 2º - A verba será paga mensalmente aos Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, para custeio de atividade externa, de forma compensatória ao não recebimento de diárias, exceto fora do Estado, passagens e ajuda de transporte, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo e relativos a:

I – Locomoção dos Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, e viagens, compreendendo passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;

II – Combustíveis e lubrificantes;

III – Peças e acessórios tais como: baterias, pneus, câmaras de ar e válvulas, entre outras;

IV – Aquisição de material de expediente não fornecido pela Prefeitura;

V – Despesas com telefone móvel;

VI – Alimentação em viagens aos municípios circunvizinhos;

§1º - A prestação de contas do benefício se dará com apresentação de relatório, justificando as despesas, até o último dia útil de cada mês.

§ 2º- Para as viagens para fora do Estado, custear-se-á as despesas de transporte e hospedagem por meio de verbas não previstas na presente Lei.

Art. 3º - Não será concedido verba indenizatória ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais que deixar de apresentar o relatório de atividades institucionais realizadas ou que estiver afastado para tratar de interesse particular, ou por qualquer outro motivo que se afaste de suas atribuições.

Art. 4º - A verba indenizatória não incide qualquer imposto, bem como não será computada para efeitos dos limites remuneratório do cargo, nem servirá como base de cálculo para pessoal, sendo denominado recebimento pelos parcelamentos de receitas não tributária para efeito do imposto de renda.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Barão de Melgaço, 20 de julho de 2018.

ELVIO DE SOUZA QUEIROZ

Prefeito Municipal