PORTARIA Nº 256/2018 De 24 de Julho de 2018
31 de Julho de 2018
“Dispõe sobre redução de carga horaria a servidora que menciona e dá outras providências”.
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere o cargo,
Considerando o mandado de cumprimento de liminar e intimação, processo nº 2454-73.2018.811.0087.
R E S O L V E :
Artigo 1° - CONCEDER, a servidora Sr.ª FABIANA PACHECO SOUZA DE PAULA, ocupante do cargo efetiva de ENFERMEIRA, portadora do RG nº 322251266 SSP/SP e do CPF nº 293.551.708.31, vinculada a Secretaria Municipal de Saúde, redução de carga horaria de 40h (quarenta horas) semanais para 20h (vinte horas) semanais, sem redução da sua remuneração, para acompanhamento de menor portador de necessidade especiais.
Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, com efeitos a partir de 17 de julho de 2018.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito, aos 24 de Julho de 2018.
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ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal