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Pref. Nova Santa Helena

Convênio de integração, cooperação técnica, operacional e financeira no uso do Laboratório de Análise de Águas, que entre si fazem, de um lado, como Concedente, o Município de Terra Nova do Norte/MT e de outro lado, como Convenente, o Município de Nova Santa Helena - MT

O MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.214.704/0001-18, com sede no Paço Municipal José Gabriel Lorca, s/n, Centro, CEP 78548-000, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.214.704/0001-18, representada neste ato pela Prefeita Municipal, Sra. TEREZINHA GUEDES CARRARA, simplesmente denominado de concedente, e do outro lado, como convenente o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 01.978.212/0001-00, com sede no Estado de Mato Grosso, sediada Rua Clóvis Felício Vettoratto, n.º 101 – Centro, Terra Nova do Norte, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. VALTER KUHN, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 0844733-0 SSP/MT, e inscrito no CPF sob o 790.356.041-72, concordam em celebrar o presente Convênio, sujeitando-se as cláusulas e condições em conformidade com a Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, bem como legislação sanitária pertinente a matéria, mediante as seguintes Cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1. Constitui objeto deste Convênio a integração, cooperação técnica, operacional e financeira que entre si fazem os Municípios, Concedente e Convenente, para fortalecimento da vigilância da qualidade de água no município de Nova Santa Helena, garantindo acesso mais próximo e célere na realização da análise de microbiológicos na Água consumida pela população, segundo um controle de oferta e acesso de água de qualidade, compatível com o padrão de potabilidade estabelecido na legislação vigente (Portaria de Revogação nº 05 de 28 de setembro de 2017), tudo isso ainda como parte integrante das ações de promoção de saúde e prevenção dos agravos transmitidos pela água.

CLÁUSULA SEGUNDA: DOS SERVIÇOS

2.1. A utilização do Laboratório de Água instalado no Município de Terra Nova do Norte poderá ser usufruída pelo município de Nova Santa Helena, através da formalização do Convênio, com pagamentos mensais pela quantidade de amostras realizadas, através de depósito em conta específica do Município de Terra Nova do Norte ou pagamento de DAM para aquele município.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DOS MUNICÍPIOS

3.1 – Incumbe ao MUNICÍPIO CONVENENTE:

3.1.1 – Instalar, fornecer, implantar e realizar a manutenção do Laboratório de análises de Agua para consumo humano em perfeito uso e condições de prestar o serviço objeto deste Convênio.

3.1.2 – Contratar, designar funções e disponibilizar os técnicos e profissionais capacitados para realizarem a análise incumbida ao Laboratório de análise de água.

3.1.3 – Utilizar de metodologia aprovada pelos órgãos reguladores, qual seja atualmente a consistente na utilização e Substrato Cromogênico definido como ONPG-MUG, para realização das análises.

3.1.4 – Realizar os exames solicitados pelo Município Aderente com observância de prazos e condições de quantidade previamente dispostas.

3.1.5 – Cumprir as metas a serem atingidas segundo o Plano de Trabalho previamente aprovado.

3.2 –Incumbe ao MUNICÍPIO CONCEDENTE:

3.2.1 – Realizar o pagamento mensal;

3.2.2 – Excepcionalmente, ceder técnicos e profissionais capacitados existentes no quadro de pessoal do Município para auxílio na análise de exames ou eventuais intercorrências.

3.2.3 – Responsabilizar-se pelo transporte, coleta e conservação fidedigna das amostras captadas no âmbito da localidade do Município Aderente, inclusive na temperatura ideal e prazo técnico fornecido para sua realização.

CLÁUSULA QUARTA: DAS ANÁLISES CONTEMPLADAS

4.1. As análises contempladas pelo Laboratório de análise de água têm como alvo os parâmetros Coliformes Totais e Escherichia Coli.

CLÁUSULA QUINTA: DA METODOLOGIA DE ANÁLISE

5.1. A metodologia de análise do Laboratório de análise de Águas será o uso do Substrato Cromogênico definido como ONPG-MUG, com resultados confirmativos para presença de Coliformes Totais em 24 horas, pelo desenvolvimento de colaboração amarela e resultados positivos para E. Coli confirmativo em 24 horas pela observação de Fluorescência, sem necessidade de outros reagentes para confirmação.

CLÁUSULA SEXTA: DO FUNCIONAMENTO, LOCALIZAÇÃO E AGENDAMENTO.

6.1. O Laboratório de Análise de Água de Terra Nova funcionará com uma Recepção de Amostras, onde ira recebê-las de segunda à quinta-feira, que terá horário de funcionamento das 07hs00min às 10hs00min e das 13hs00min às 16hs00min todos os dias úteis. Sendo que sua localização será na Avenida Mato Grosso, número 276 casa 02, bairro Centro do Município de Terra Nova do Norte-MT. Todos os agendamentos de envio serão realizados no horário de funcionamento e na localidade do Laboratório sob responsabilidade do Município aderente, com datas ainda pré-agendadas segundo prévio cronograma criado pela Recepção de Amostras do Laboratório de análise de Água.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA

7.1. O prazo de vigência deste instrumento é de 05 (cinco) meses, contados a partir da data de sua celebração.

CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO

8.1. Este instrumento pode ser alterado por interesse das partes, mediante a lavratura de Termo Aditivo, respeitada a legislação vigente aplicável à espécie.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS

9.1. Os casos omissos serão resolvidos pelas partes, sendo que a resolução da omissão encontrada valerá que como se obrigação fosse, podendo acarretar a denúncia do presente, na hipótese de não cumprimento ou não acolhimento.

CLÁUSULA DÉCIMA – DO VALOR

10.1. O valor mensal do convênio será de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais);

10.2. O valor unitário de cada amostra a ser praticado será de R$ 60,00, (sessenta reais).

10.3. Cada amostra será embasado de acordo com os custos mensais do laboratório, como por exemplo: recursos humanos, material de expediente, insumos, material de limpeza, telefone, energia e etc.

10.4. A Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena se compromete a repassar mensalmente em parcelas com valor conforme a quantidade de amostras de água analisadas, devendo o pagamento ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente.

10.5. No caso do atraso de pagamento, será acrescida multa de 1% juros ao mês e 2% juros, multa referente ao mês limitando á 10%, conforme correção monetária mensal e o índice INPC.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

11.1. Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Convênio, que não possam ser solucionadas administrativamente entre as partes, fica eleito o Foro da Comarca de Itaúba-MT.

E por estarem, assim, justas e acertadas, as partes, por seus representantes legais, firmam o presente Termo, na presença de duas testemunhas.

Nova Santa Helena/MT, 24 de Julho de 2018.

Valter Kuhn

Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte/MT

Terezinha Guedes Cararra

Prefeita Municipal do Município de Nova Santa Helena/MT

Testemunhas:

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Nome:

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CPF:

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