CONTRATO DE ASSESSORIA DE SERVIÇOS

Nº. 034/2018

A PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia, nº 676, Centro – CEP.: 78.680-000, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o № 00.965.145/0001-27, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pela Prefeita Municipal Sr.ª. DALVA MARIA DE LIMA PERES, Brasileira, Casada, Professora, portadora da CI nº. 1.982.506 e inscrita no CPF sob o nº. 556.892.561-53, residente e domiciliada à Avenida Araguaia, nº. , Setor Centro, nesta cidade, doravante denominada CESSIONÁRIA;

BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.188.830/0001-70, com sede na com sede na Rua 26 n° 109, Quadra G-13, Lote 15, Setor Marista, Goiânia, Goiás, CEP 74.150-080, neste ato representada por seu sócio José Osvaldo de Carvalho, brasileiro, divorciado, inscrito no CPF(MF) sob o n° 307.785.491-00 portador do C.I.R.G. n° 1.252.712 SESP-GO, nascido em 19 de novembro de 1.961, residente e domiciliado na cidade de Goiânia, Denominada CEDENTE.

As PARTES acima qualificadas têm entre si, justo e contratado, o Contrato de Assessoria, de acordo com as Cláusulas e Condições abaixo especificadas, no que segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto

O objeto do presente Instrumento é a contratação de empresa especializada para execução de serviços referentes à administração, planejamento, controle

e contribuir de forma sistêmica sobre declaração, o processo de lançamento, cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR.

§1º - A CESSIONÁRIA declara, sob as penas da lei, total ciência e exclusiva responsabilidade sobre o uso e informações provenientes do objeto deste instrumento.

CLÁUSULA SEGUNDA – Da vigência e da Prorrogação

O presente contrato vigorará pelo prazo mínimo de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura deste instrumento.

§1º - Para todos os efeitos de cumprimento deste contrato o ano civil, com 180 (cento e oitenta) dias, será considerado a partir da assinatura deste instrumento.

§2º - O presente contrato será prorrogado contínua e automaticamente por períodos iguais e sucessivos na ausência de notificação prévia de no mínimo 90 (noventa dias) por qualquer das partes.

§3º - Para todos os efeitos a contagem da vigência não será interrompida por ocasião da suspensão dos serviços em razão da inadimplência, conforme cláusulas nona e décima.

CLÁUSULA TERCEIRA – Do Valor

Pelos serviços realizados pela CONTRATADA, o CONTRATANTE pagará anualmente o valor de R$ 24.500,00 (VINTE E QUATRO MIL E QUINHETOS REAIS)

§1º - O valor aludido no “caput” será corrigido anualmente pelo IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) ou outro índice, por escolha exclusiva da CEDENTE, que venha a refletir a desvalorização da moeda nacional brasileira.

§2º - Os valores referentes às atividades técnicas extraordinárias de conversão de banco de dados e de integração entre os sistemas da CESSIONÁRIA e CEDENTE serão cobrados à parte por caracterizar serviço divergente ao objeto deste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – Do Vencimento e Do Pagamento

O pagamento do valor devido pelos serviços prestados referente ao objeto deste contrato ocorrerá conforme alínea abaixo:

O pagamento do valor devido referente ao objeto deste contrato ocorrerá em 03 (três) parcelas sendo uma de R$ 8.167,00 (oito mil cento e sessenta sete reais ) paga no ato da assinatura, a segunda de R$ 8.167,00 ( oito mil cento e sessenta e sete reais ) paga em trinta dias após a avença e a última de 8.166,00 ( oito mil cento e sessenta seis reais ) em sessenta dias após a avença mediante transferência bancária SICREDI Agência 3950 Conta Corrente 25924-1.

Cocalinho, Estado de, 02 de julho de 2018.

BRASIL TECNOLOGIA E SERVIÇO LTDA – ME

CEDENTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE COCALINHO - MT

CESSIONÁRIA

TESTEMUNHAS:

1. ________________________________________

Nome Completo:

(CPF(MF) nº.

C.I.R.G. nº

2. ________________________________________

Nome Completo:

(CPF(MF) nº.

C.I.R.G. nº.