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Pref. Terra Nova do Norte

APROVA O REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL – CODES, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1.323, DE 23 DE MAIO DE 2017.

O(A) PREFEITO(A) MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE-MT, SR. VALTER KUHN, no uso das atribuições legais, com base na Lei Municipal nº 1.323 de 23 de maio de 2017, DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, de acordo com a deliberação do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social - CODES, em reunião realizada no dia 24 de junho de 2017, o respectivo Regimento Interno, na forma do Anexo Único.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE-MT, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO TERRA NOVA DO NORTE-MT.

Capítulo I

DA FINALIDADE

Art. 1º O Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Município de Terra Nova do Norte-MT, CODES, criado pela Lei nº 1323, de 23 de maio de 2017, é órgão de assessoramento ao Governo Municipal-MT, no que concerne às ações de Governo que objetivem o desenvolvimento econômico e social.

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA

Art.

DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao CODES, além das atribuições relacionadas no art. 3º da Lei nº 1.323/2017:

I - assessorar o Poder Executivo Municipal na formulação de políticas e diretrizes específicas, voltadas ao desenvolvimento econômico e social

II - fornecer subsídios ao Poder Executivo para elaboração e atualização do Plano Plurianual de Ação Governamental e acompanhar a sua implementação e avalizar periodicamente os seus resultados;

III - sugerir ações, projetos e programas que venham a complementar a ação do Poder Público Municipal, visando o desenvolvimento econômico e social de Terra Nova do Norte-MT.

IV - apreciar propostas de políticas públicas, de reformas estruturais e de desenvolvimento econômico e social que lhe sejam submetidas pelo Governo Municipal,

CAPÍTULO II

DAS INTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO E DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

DAS INSTÂNCIAS DE PARTICIPAÇÃO

Art. 3º O CODES funciona por meio de duas instâncias de participação: o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de Terra Nova do Norte-MT - CODES e o Núcleo Gestor.

DA COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO

Art. 4º O CODES é formadoporcidadãos brasileiros, com maioridade civil, de ilibada conduta e reconhecida liderança e representatividade, eleitos e/ou indicados para um período de até dois anos de atuação como Conselheiros, facultada a recondução.

Art. 5º O CODES é composto por representantes dos segmentos da sociedade organizada, sendo:

I. 01(um) representante de cada comunidade (zona urbana e zona rural) e 01 (um) suplente;

II. 01(um) representante de cada Cooperativa e 01 (um) suplente;

III. 01(um) representante de cada entidade organizada e 01 (um) suplente;

IV. 03(três) representantes do comércio e indústria e 03 (três) suplentes;

V. 01(um) Secretário (a) executivo (a) (indicado (a) pelo Governo Municipal);

VI. 03(três) Vereadores indicados pela Câmara Municipal, sendo um deles o (a) Presidente da Casa;

VII. Os Secretários Municipais;

VIII. O(a) Prefeito(a) Municipal.

Parágrafo Único - Com exceção do(a) prefeito(a), do(a) Presidente da Câmara de Vereadores, do(a)s Secretário(a)s Municipais e do(a) Secretário(a) Executivo(a), os membros do CODES deverão ser eleitos pelos respectivos segmentos, comprovado com registro em ata.

Art. 6º Os membros do CODES, eleitos nas respectivas entidades e ou instituições, os membros natos e/ou indicados, serão nomeados pelo(a) Prefeito(a) Municipal de Terra Nova do Norte/MT.

§ 1o O Secretário Executivo será indicado pelo(a) Prefeito(a) Municipal.

§ 2o Os Conselheiros poderão ser acompanhados nas atividades do CODES por assessor técnico, que não terá direito a voz nem a voto nas reuniões plenárias, e terá direito apenas a voz nas reuniões das Comissões de Trabalho.

§ 3o A juízo do Presidente do CODES, poderão ser convidados a participar das reuniões, sem direito a voto, pessoas de notório saber e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas.

Art. 7º Os membros referidos no Art. 5o serão automaticamente desligados do CODES em caso de:

I - ausência imotivada a três reuniões plenárias consecutivas do Conselho; ou

II - prática de ato incompatível com a função de Conselheiro, por decisão do Presidente do CODES ouvido o Núcleo Gestor.

Art. 8º O CODES reunir-se-á ordinariamente a cada 2 (dois) meses ou, extraordinariamente, por convocação da maioria de seus membros e/ou pelo seu(sua) Presidente.

Art. 9º As reuniões plenárias gerais do CODES serão realizadas em Terra Nova do Norte/MT, com a presença da maioria de seus membros, ou seja, 50% (cinquenta por cento) mais 01 (um).

§ 1o Na ausência do Presidente do CODES, ou por sua delegação oral ou escrita, as reuniões do Conselho serão presididas pelo Secretário-Executivo.

§ 2o Excepcionalmente, por decisão do seu Presidente ou da maioria de seus membros, as reuniões plenárias do CODES poderão ocorrer fora da sede do Município.

Art. 10 As reuniões plenárias ordinárias do CODES deverão ser convocadas com antecedência mínima de 10(dez) dias úteis.

Parágrafo Único. As reuniões plenárias gerais e locais do CODES serão registradas em atas.

Art. 11 Os Conselheiros que desejarem fazer uso da palavra durante as reuniões plenárias do CODES deverão inscrever-se, no decorrer da reunião, perante o Secretário-Executivo, ou outro membro por ele designado, que lhes concederá a palavra de acordo com a ordem de inscrição, observado o limite de tempo previsto para a duração da reunião.

Art. 12 O CODES buscará deliberar por consenso, submetendo suas deliberações ao Núcleo Gestor e ao(a) Prefeito(a) Municipal.

Parágrafo único. Nas deliberações aprovadas por maioria dos Conselheiros, será facultada a apresentação, em separado e por escrito, das posições divergentes.

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

Art. 13 O CODES organiza-se através de:

I - Presidência;

II – Plenário Geral - com todos os seus membros

III – Plenário Local – com membros das respectivas comunidades/bairros, órgão e/ou entidade.

IV - Secretaria Executiva;

V - Comissões Temáticas de Trabalho.

VI – Núcleo Gestor

Capítulo III

DAS ATRIBUIÇÕES

SEÇÃO I

DO PRESIDENTE E DO(A) SECRETÁRIO(A) EXECUTIVO(A)

Art. 14 O cargo da Presidência do CODES será exercido pelo(a) Prefeito(a) Municipal, secretariado pelo(a) Secretário(a) Executivo(a).

Art. 15 São atribuições do Presidente do CODES:

I - convocar as reuniões plenárias e presidi-las;

II - apreciar as matérias propostas para inclusão em pauta;

III - votar nos casos de empate nas decisões;

IV - dar sequência e consequência às decisões do Plenário, ou designar quem o faça;

V - despachar expedientes, cumprir as decisões do Conselho, baixando os atos administrativos necessários;

VI - designar relatores para funcionarem nas matérias a serem submetidas, quando necessário, às Comissões Temáticas, com vistas à posterior apresentação do Plenário;

VII - dirigir as sessões e/ou suspendê-las;

VIII - tomar medidas administrativas que visem ao rápido andamento das decisões do Conselho, entre as quais se incluem fixar prazos e conceder prorrogação.

Art. 16 São atribuições do(a) Secretário(a) Executivo(a):

I - substituir o Presidente em seus impedimentos;

II - acompanhar o trabalho das Comissões Temáticas, mantendo o Presidente informado de seu andamento e eventuais dificuldades encontradas;

III - avaliar, previamente à consideração do Presidente, a proposta de pauta, apresentando sugestões para sua elaboração;

IV - elaborar e propor o calendário anual do CODES, nos termos regimentais.

SEÇÃO II

DOS PLENÁRIOS: GERAL E LOCAL

DO PLENÁRIO GERAL

Art. 17 O Plenário Geral é o órgão de superior deliberação do CODES, tendo em sua composição os membros estabelecidos no art. 4º da Lei nº 1.323, de 2017.

Art. 18 São atribuições do Plenário Geral:

I - propor e aprovar a criação de Comissões Temáticas e respectivas normas;

II - apreciar requerimentos e/ou propostas visando à obtenção de assessoramento e/ou consultorias provenientes de pessoas de notório conhecimento em matérias relativas ao desenvolvimento econômico e social, ou outras necessidades relativas a suas decisões;

III – Receber e apreciar as propostas de ações, projetos, programas, políticas públicas apresentadas por qualquer dos seus Membros, desde que devidamente registrado em Atas das Plenárias Locais;

IV – Receber e apreciar as propostas de ações, projetos, programas, políticas públicas apresentadas pelo Governo Municipal, e encaminhá-las para apreciação nas Plenárias Locais;

V – aprovar, emitir recomendações e/ou providências ao ente Municipal, de ações, projetos, programas, políticas públicas, sempre visando o desenvolvimento de Terra Nova do Norte/MT;

VI - requisitar à Secretaria Executiva por iniciativa de qualquer membro do Plenário, informações sobre o cumprimento de suas decisões.

Parágrafo único - As proposições e recomendações aprovadas nos Plenários Gerais, deverão ser encaminhadas ao Núcleo Gestor (Art. 26 e ss), que terá como função intermediar, organizar, sistematizar, encaminhar e discutir as demandas junto ao Governo Municipal.

DO PLENÁRIO LOCAL

Art. 19 O Plenário Local é instância de base do CODES, tendo em sua composição os seguintes membros:

I - o Conselheiro e suplente representantes da respectiva comunidade/entidade/órgão/instituição;

II –demais membros da respectiva comunidade/entidade/órgão/instituição.

Art. 20 São atribuições do Plenário Local:

I – receber, analisar e elaborar as propostas locais de ações, projetos, programas, políticas públicas, devendo ser registrados em ata, e encaminhados às Plenárias Gerais;

II – receber, apreciar e devolver com parecer, as propostas de ações, projetos, programas, políticas públicas apresentadas pelo Governo Municipal, encaminhadas pelas Plenárias Gerais;

III – receber, aprovar e emitir recomendações e/ou providências locais ao ente Municipal, de ações, projetos, programas, políticas públicas, sempre visando o desenvolvimento de Terra Nova do Norte/MT, remetendo-as por intermédio de Atas, ao Plenário Geral;

IV – solicitar, por intermédio de seu Conselheiro, nos Plenários Gerais, informações sobre o cumprimento de suas proposições.

V – organizar, discutir e executar ações locais a serem desenvolvidas pelo respectivo segmento.

SEÇÃO III

DOS MEMBROS DO CONSELHO

Art. 21 São atribuições dos membros do CODES:

I - comparecer às reuniões ou enviar o(a) respectivo(a) suplente, devidamente credenciado;

II - debater as matérias em pauta, requerendo informes e providências à Presidência ou aos outros membros do Plenário;

III - votar;

IV - participar das Comissões Temáticas;

V - propor ao Conselho, deliberações sobre matérias relevantes e urgentes.

VI – apresentar nas Plenários Gerais, por intermédio de ata, as proposições definidas nos Plenários Locais.

VII – levar ao conhecimento da respectiva Plenária Local, as decisões e encaminhamentos tomadas nas Plenários Gerais.

VIII – convidar a participar das reuniões, sem direito a voto, pessoas de notório saber e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, desde que atendido aos requisitos do §3º, do Artigo 6º.

Art. 22 Os convidados mencionados no inciso VIII do artigo anterior, atuarão exclusivamente nos assuntos para os quais foram convidados a colaborar, não tendo direito a voto nas deliberações do Conselho.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA EXECUTIVA

Art. 11

Art. 23 A Secretaria Executiva do CODES será composta pelo(a) Secretário(a) Executivo(a), por funcionários de apoio, materiais e financeiros a serem providos pelo Gabinete do(a) Prefeito(a).

Art. 24 São atribuições da Secretaria Executiva:

I - preparar o calendário de reuniões e eventos a serem cumpridos pelo CODES, para aprovação do Plenário;

II - redigir e encaminhar as convocações para as reuniões ordinárias e extraordinárias, sempre acompanhadas de correspondente agenda, observando um prazo mínimo de 10 (dez) dias úteis de antecedência;

III – redigir e encaminhar as recomendações e/ou providências ao ente Municipal, de ações, projetos, programas, políticas públicas, definidos nas Plenárias Gerais;

IV - preparar as atas de reunião e apresentá-las para aprovação do Plenário, providenciando a distribuição de cópias das atas aprovadas;

V - comunicar aos membros do CODES qualquer evento ou fato julgado relevante pelo Presidente;

VI - dar apoio administrativo ao Plenário e às Comissões Temáticas no que couber.

Art. 25 São atribuições do(a) Secretário(a) Executivo(a):

I - substituir o Presidente em seus impedimentos;

II - secretariar os trabalhos do Conselho;

III - orientar e coordenar o registro das reuniões e decisões adotadas;

IV - articular-se com o Gabinete do(a) Prefeito(a) no sentido de obter os recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao funcionamento do CODES;

V - requisitar o pessoal técnico necessário à prestação de assessoria ao CODES, sempre

que assim determinar o Plenário ou o Presidente;

VI - elaborar e distribuir previamente, a agenda de cada reunião, conforme pauta de assuntos indicadas pelo Presidente e a ata de reunião imediatamente anterior;

VII - promover o contato com todos os Conselheiros, com antecedência mínima de 3 (três) dias de cada reunião, assegurando a recepção da agenda.

CAPÍTULO IV

DA DEFINIÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO GESTOR

Art. 26 O Núcleo Gestor, instituído pelo CODES, é instância de coordenação do referido Conselho, tendo como finalidade intermediar, organizar, sistematizar, encaminhar e discutir com o Governo Municipal as proposições aprovadas nas Plenárias Gerais do CODES assim como receber, discutir e encaminhar para as Plenárias do CODES as propostas de projetos, programas de políticas públicas encaminhadas pelo Governo Municipal.

DA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO NÚCLEO GESTOR

Art. 27 O Núcleo Gestor do CODES será composto por 12 (doze) membros, escolhidos dentre os representantes dos diversos segmentoscomponentes do Conselho para atuarem por período de até dois anos, permitida a recondução, sendo:

I. 04(quatro) representante das comunidades organizados por região;

II. 01(um) representante das Cooperativas;

III. 02(dois) representantes das entidades organizadas;

IV. 01(um) representante do comércio e indústria;

V. 01(um) Coordenador executivo indicado pelo(a) Prefeito(a) Municipal;

VI. o(a) Presidente da Câmara Municipal de Vereadores,

VII. o(a) Secretário(a) de Finanças e,

VIII. o(a) Prefeito(a) Municipal.

Parágrafo único - Os membros do Núcleo Gestor deverão ser eleitos em assembleia geral com a participação de todos os membros representantes de comunidades, órgãos, entidades organizadas, excetuando o (a) Secretário de Finanças, o (a) Presidente da Câmara, o Prefeito e o (a) Secretário (a) executivo (a).

Art. 28 Compete ao Núcleo Gestor:

I - propor pautas para as reuniões e as atividades do CODES;

II - propor a instituição de Comissões de Trabalho;

III - realizar avaliações periódicas do Plano de Trabalho do CODES.

IV - Intermediar, organizar, sistematizar as proposições ao Governo Municipal, na forma de demandas apresentadas pelos demais conselheiros de representantes comunitários, de órgãos e bairros, assim como do Governo Municipal para as lideranças comunitárias.

V - Organizar o trabalho do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social propondo análise e debates de atividades, ações, projetos e programas, planos de trabalhos, formação de grupos de trabalho temáticos e composição de mecanismos de avaliação interna e externa da gestão municipal.

VI –sistematizar e organizar as pautas discutidas bem como as principais decisões das reunião e demais eventos realizados pelo CODES.

VII - representar o CODES nas discussões e debates e decisões que envolvam a elaboração de planejamento e gestão do Governo Municipal.

Art. 29 O Núcleo Gestor reunir-se-á por convocação da maioria de seus membros, a ser realizada pelo Presidente do CODES ou pelo Secretário-Executivo do CODES, funcionando da seguinte forma:

I. 01 (uma) reunião ordinária mensal; II. Reunião extraordinária, conforme Convocação.

Art. 30 As reuniões do Núcleo Gestor ocorrerão em função das demandas encaminhas pelo Governo Municipal e pelos Plenários Gerais.

SEÇÃO V

DAS COMISSÕES TEMÁTICAS

Art. 15

Art. 31 As Comissões Temáticas são órgãos de assessoramento técnico e de proposição normativa.

Art. 32 As Comissões Temáticas visam à realização de tarefas específicas, extinguindo-se ao fim dos trabalhos, ou do tempo determinado, podendo contar com técnicos ou especialistas não integrantes do Conselho.

Art. 33 A criação das Comissões Temáticas será da iniciativa do Presidente do Conselho e do Núcleo Gestor ou por solicitação de membro, formulada ao Presidente do CODES, com a aprovação da maioria do plenário.

§ 1º As Comissões Temáticas serão compostas de 5 (cinco) membros, as quais elegerão seu Presidente no ato de sua instalação.

§ 2º As decisões das Comissões Temáticas serão tomadas por maioria simples de votos.

CAPÍTULO V

DAS REUNIÕES DOS PLENÁRIOS GERAL E LOCAL

DAS REUNIÕES PLENÁRIO GERAL

Art. 34 As reuniões dos Plenários Gerais serão ordinárias ou extraordinárias.

Parágrafo Único - As reuniões ordinárias serão as que observarem a convocação a cada 2 (dois) meses, em calendário anual de 6 (seis) sessões plenárias.

Art. 35 As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do CODES, por iniciativa própria, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, ou ainda, com a observância da mesma antecedência, nos seguintes casos:

I - por requerimento fundamentado do(a) Secretário(a) Executivo(a);

II - por requerimento fundamentado de qualquer membro do CODES, caso em que a sessão deverá ser obrigatoriamente realizada se o requerimento contar com a subscrição de 50% ou mais Conselheiros.

III – pro requerimento fundamentado do Núcleo Gestor.

Parágrafo Único - O Presidente do CODES decidirá sobre a convocação da sessão extraordinária, salvo nos casos do inciso II do caput deste artigo, onde sua realização será obrigatória, devendo ocorrer em, no máximo 15 (quinze) dias após a data em que o requerimento foi protocolado.

Art. 36 As reuniões do Plenário e das Comissões Temáticas serão públicas.

DAS REUNIÕES DO PLENÁRIO LOCAL

Art. 34 As reuniões do Plenário Local serão ordinárias ou extraordinárias.

Parágrafo Único - As reuniões ordinárias serão as que observarem a convocação a cada 2 (dois) meses, em calendário anual de 6 (seis) sessões plenárias, devendo serem realizadas em data anterior ou posterior às reuniões do Plenário Geral.

Art. 35 As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo representante local do CODES e/ou por seu suplente, por iniciativa própria, com antecedência mínima de 7 (sete) dias, ou ainda, com a observância da mesma antecedência, nos seguintes casos:

I - por requerimento fundamentado de qualquer de seus membros, caso em que a sessão deverá ser obrigatoriamente realizada se o requerimento contar com a subscrição de 50% do respectivo segmento.

Parágrafo Único – O representante Local do CODES decidirá sobre a convocação da sessão extraordinária, salvo nos casos do inciso II do caput deste artigo, onde sua realização será obrigatória, devendo ocorrer em, no máximo 15 (quinze) dias após a data em que o requerimento foi protocolado.

Art. 36 As reuniões do Plenário serão públicas.

Art. 37 Os assuntos a serem submetidos ao Plenário serão apresentados pelo representante local do CODES e ou por um relator designado.

Capítulo VII

DAS SESSÕES PLENÁRIAS LOCAL E GERAL

DAS SESSÕES PLENÁRIAS GERAIS

Art. 39 Na pauta das sessões constará:

I - verificação do “quórum” de um terço de seus membros para realizar a sessão e da maioria simples para votação;

II - abertura da sessão;

III - discussão e votação da ata anterior;

IV - leitura das matérias da pauta, seguida da respectiva discussão e deliberação.

V - encerramento.

§ 1º As votações poderão ser procedidas por aclamação ou através de uma chamada nominal, constando em ata os votos individuais, bem como a declaração de votos dos que a requerem.

Art. 40 A apreciação das matérias obedecerá as seguintes etapas:

I - o Presidente fará a exposição ou dará a palavra ao relator, que apresentará as matérias oralmente ou por escrito;

II - após, a matéria será posta em discussão;

III - encerrada a fase de discussão, ter-se-á votação e julgamento pelo Plenário.

Art. 41 Havendo a presença de partes interessadas nas matérias sob apreciação, o Presidente do CODES poderá conceder-lhes a palavra, caso se verifique a possibilidade de complementação das alegações apresentadas por escrito, fixando-lhes o tempo da exposição.

Art. 42 Tratando-se de matérias de caráter contraditório, os tempos concedidos às partes serão idênticos, sendo facultado a ambas o tempo de 10 (dez) minutos para suas explanações.

Parágrafo Único - O CODES poderá baixar normas complementares e procedimentos voltados à execução do disposto no presente capítulo.

DAS SESSÕES PLENÁRIAS LOCAIS

Art. 43 Na pauta das sessões constará:

I - verificação do “quórum” de um terço de seus membros para realizar a sessão e da maioria simples para votação;

II - abertura da sessão;

III - discussão e votação da ata anterior;

IV - leitura das matérias da pauta, seguida da respectiva discussão e deliberação.

V - encerramento.

§ 1º As votações poderão ser procedidas por aclamação ou através de uma chamada nominal, constando em ata os votos individuais, bem como a declaração de votos dos que a requerem.

Art. 44 A apreciação das matérias obedecerá as seguintes etapas:

I - o Representante Local do CODES fará a exposição ou dará a palavra ao relator, que apresentará as matérias oralmente ou por escrito;

II - após, a matéria será posta em discussão;

III - encerrada a fase de discussão, ter-se-á votação e julgamento pelo Plenário.

Art. 45 Havendo a presença de partes interessadas nas matérias sob apreciação, o Representante Local do CODES poderá conceder-lhes a palavra, caso se verifique a possibilidade de complementação das alegações apresentadas por escrito, fixando-lhes o tempo da exposição.

Art. 46 Tratando-se de matérias de caráter contraditório, os tempos concedidos às partes serão idênticos, sendo facultado a ambas o tempo de 10 (dez) minutos para suas explanações.

Parágrafo Único - O CODES poderá baixar normas complementares e procedimentos voltados à execução do disposto no presente capítulo.

Art. 47 O Conselho poderá baixar Resoluções Administrativas e Recomendações julgadas necessárias à fiel execução do presente Regimento

Capítulo VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 48 As propostas de reforma do regimento interno necessitam de aprovação em duas sessões consecutivas.

Art. 49 O Conselheiro que faltar sem justificativa à reunião e não enviar representante, ficará sujeito a registro em ata.

Parágrafo Único - Após três faltas injustificadas, consecutivas, ou cinco alternadas sem envio de representante, poderá o Presidente do CODES promover a indicação de um substituto.

Art. 50 Os casos omissos serão resolvidos pelo Presidente do CODES, “ad referendum” do Plenário.

Art. 51 Este Regimento entra em vigor a partir da publicação do Decreto de aprovação.

Terra Nova do Norte-MT, 26 de junho de 2017.

VALTER KUHN

Prefeito MunicipalArt. 30

Art. 31

Art. 32