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Pref. Terra Nova do Norte

PROCESSO NÚMERO 682/2018

ESPÉCIE: PEDIDO DE RESCISÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO

DECISÃO

Considerando a Manifestação da concordância da Empresa em Rescindir Ata de Registro de Preço 05/2018, mediante pedido da empresa de reajuste de preço sem devida comprovação de que realmente ouve o reajuste;

Considerando o Parecer Jurídico, que concluiu pela legalidade da rescisão amigável, reduzida à termo no processo de licitação, conforme permissivo legal do artigo 79, II, da Lei Federal 8.666/93;

DETERMINO que se proceda a rescisão amigável da Ata, de prestação de serviços, e em caráter de URGÊNCIA, bem como que se confeccione Termo de Rescisão de Ata de Registro de Preço Amigável.

Nesse ponto, entendo por bem que a rescisão da Ata de Registro de Preço 05/2018, seja feita de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, uma vez, que o contratante requer a rescisão contratual justificando que não há possibilidade em continuar com o serviço contratado, devido a necessidade de contenção de gastos, e de acordo com as cláusulas contratuais.

Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se.

Terra Nova do Norte/MT, 26 de julho de 2018.

Valter Kuhn

Prefeito Municipa