PROCESSO NÚMERO 682/2018 ESPÉCIE: PEDIDO DE RESCISÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO DECISÃO
31 de Julho de 2018
PROCESSO NÚMERO 682/2018
ESPÉCIE: PEDIDO DE RESCISÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO
DECISÃO
Considerando a Manifestação da concordância da Empresa em Rescindir Ata de Registro de Preço 05/2018, mediante pedido da empresa de reajuste de preço sem devida comprovação de que realmente ouve o reajuste;
Considerando o Parecer Jurídico, que concluiu pela legalidade da rescisão amigável, reduzida à termo no processo de licitação, conforme permissivo legal do artigo 79, II, da Lei Federal 8.666/93;
DETERMINO que se proceda a rescisão amigável da Ata, de prestação de serviços, e em caráter de URGÊNCIA, bem como que se confeccione Termo de Rescisão de Ata de Registro de Preço Amigável.
Nesse ponto, entendo por bem que a rescisão da Ata de Registro de Preço 05/2018, seja feita de forma amigável, sem aplicação de qualquer penalidade ao contratado, uma vez, que o contratante requer a rescisão contratual justificando que não há possibilidade em continuar com o serviço contratado, devido a necessidade de contenção de gastos, e de acordo com as cláusulas contratuais.
Cumpra-se; Notifique-se; Registre-se; Publique-se.
Terra Nova do Norte/MT, 26 de julho de 2018.
Valter Kuhn
Prefeito Municipa