PROCESSO ADMISNITRATIVO 69

TOMADA DE PREÇO 03/2018

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

2º DESPACHO DE REVOGAÇÃO

PARA: DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DO BARRACÃO DA FEIRA LIVRE.

O Prefeito Municipal de Porto Esperidião - MT, no uso das suas atribuições e com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93 e considerando que:

No entendimento de que por interesse desta administração o mesmo será revogada pelo fato do risco de contratar os serviços de qualidade inferior, o que poderá gerar prejuízos futuros para esta entidade. De imediato será feito as adequações necessárias para que seja publicado a abertura de edital para aquisição do objeto supramencionado.

Sabemos que, antes da homologação ou da adjudicação do objeto os concorrentes detêm somente expectativa de direito, o que não enseja a aplicação do contraditório, conforme os seguintes julgados:

"ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 49, § 3º, DA LEI 8.666/93. 1. A autoridade administrativa pode revogar licitação em andamento, em fase de abertura das propostas, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado. 2. É salutar que o sistema de comunicações possa ser executado de modo que facilite a concorrência entre empresas do setor e possibilite meios de expansão do desenvolvimento da região onde vai ser utilizado. 3. Revogação de licitação em andamento com base em interesse público devidamente justificado não exige o cumprimento do § 3º, do art. 49, da Lei 8.666/93. 4. Ato administrativo com a característica supramencionada é de natureza discricionária quanto ao momento da abertura de procedimento licitatório. 5. Só há aplicabilidade do § 3º, do art. 49, da Lei 8.666/93, quando o procedimento licitatório, por ter sido concluído, gerou direitos subjetivos ao licitante vencedor (adjudicação e contrato) ou em casos de revogação ou de anulação onde o licitante seja apontado, de modo direto ou indireto, como tendo dado causa ao proceder o desfazimento do certame. 6. Mandado de segurança denegado."(MS 7.017/DF, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/12/2000, DJ 02/04/2001 p. 248);

Determina ao departamento de licitação e que faz saber que a bem do interesse público, RESOLVE, REVOGAR o Processo de licitatório na modalidade TOMADA DE PREÇO DE Nº 03/2018.

Cumpra-se.

Publique-se.Porto Esperidião, 30 de julho de 2018.

MARTINS DIAS DE OLIVEIRA-Prefeito