lei 419/2015
16 de Junho de 2015
LEI 419 /2015
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 378/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Cria na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura o Departamento de Serviços Gerais, com vencimento equivalente a DAS-4, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme legislação correlata.
Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal , Alto Paraguai – MT, aos 01 de junho de 2015.
ADAIR JOSÉ ALVES MORREIRA
PREFEITO MUNICIPAL