PORTARIA Nº 239/2018 De 14 de julho de 2018
31 de Julho de 2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da servidora Sra. Darlene Zambiasi”.
A Diretora Executiva do PREVI-MUNDO, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e Considerando o disposto no artigo 6º, Incisos I, II,III e IV da Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 81, Incisos I,II,III e IV da Lei Municipal n.º 189/2004, de 04 de Novembro de 2004 que rege Regime Próprio de Previdência Social do Município de Novo Mundo/MT, Anexo III-da Lei complementar 022/2011, que dispõe sobre a carreira dos Profissionais da Educação Pública Básica do Município de Novo Mundo – Mato Grosso, e o último reajuste concedido pela Lei 063, de 20 de junho de 2.018.
RESOLVE,
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição especiala servidora Sra. Darlene Zambiasi, portadora do RG n.º 850 952 SSP/MT, inscrita no CPF n.º 458.891.041-87, e da Cédula Eleitoral de n.º 002209041613, Zona n.º 044, Seção n.º 0250, efetiva no cargo de Professor, Classe C, Nível 07, lotada na Secretária Municipal de Educação contando com um total de 11.382 dias líquidos de contribuição, ou seja, 31 (trinta e um) anos 02(dois) meses e 07(sete) dias, com proventos integrais e direito a paridade, conforme o processo do PREVI-MUNDO n.º 004/2018 a partir de 14 de julho de 2.018, até posterior deliberação.
Art. 2º Do período contributivo referido no artigo 1º, 9.815 dias, 26 (vinte e seis) anos, 10 (dez) meses e 14 (catorze) dias, foram na função do magistério, conforme certidão de vida funcional.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre, publique e cumpra-se.
Novo Mundo-MT, 14 de julho de 2018.
LIRIA KURTEN WRONSKI
Diretora Executiva
HOMOLOGO:
ANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal