PORTARIA N.º 067/2018.
1 de Agosto de 2018
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra.Guilhermina Pereira da Rocha.”
O Diretor Executivo do PREV-JACI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 3º, incisos I, II, III e Parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47/2005, c/c Art. 90, inciso I, II, III e Parágrafo único da Lei Municipal n.º 1.417/2012, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jaciara/ MT; Lei Municipal nº 1.211/2012 que dispõe sobre a reformulação da carreira dos profissionais da Educação Básica do Sistema Público Educacional do Município de Jaciara/MT e da Lei nº 1.806/2018, 21 de Fevereiro de 2018, que dispõe sobre a reposição salarial, dos vencimentos dos Servidores Públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal de Jaciara/MT;
Resolve:
Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a servidora Sra. Guilhermina Pereira da Rocha, brasileira, casada, portadora da cédula de identidade n.º 0745961-0 SSP/MT e CPF n.º 495.490.731-49, efetiva no cargo de Apoio Administrativo Educacional, Classe “A” Nível “11”, com jornada de trabalho de 30 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer; sob matrícula n.º 216-1, contando com 30 anos, 05 meses e 23 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, conforme processo administrativo do PREV-JACI, n.º 2018.04.01845P, a partir de 01/08/2018 até posterior deliberação.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, na data de 01/08/2018, revogados as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Jaciara-MT- MT, 31 de julho de 2018.
JOSÉ ROBERTO CARNEIRODiretor Executivo do PREV-JACI
Homologo:
ABDULJABAR GALVIN MOHAMMADPrefeito Municipal