ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N° 16/2018/PMRC

PREGÃO: Nº 10/2018/PMRC – REGISTRO DE PREÇOS

VALIDADE: 12 (DOZE) MESES contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

Pelo presente instrumento, o Município de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, através da SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, situada na Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, sito na Avenida Mato Grosso, nº. 221, Centro, CNPJ: 01.367.788/0001-31 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Excelentíssimo senhor TARCISIO FERRARI, portador da cédula de identidade RG n.º 348.149 SSP/MT e inscrito sob o CPF n.º 567.672.001-82, RESOLVE registrar o preço da empresa: ADEVANIR GRACIANO MARTINS - EPP com sede na Rua Sebastião Fernandes de Oliveira, nº 397 A, Bairro Centro, Araputanga – MT, neste ato representado pela sua proprietária Srª Adevanir Graciano Martins, portador do RG nº 135.4219-2 SSP/MT e do CPF nº 469.105.061-20, nas quantidades estimadas na Seção 4 desta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por elas alcançadas por item, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes desta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes às normas constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. O objeto do presente contrato é a contratação de empresa com Registro de Preços para futura e eventual prestação de serviços de Agência de Publicidade de acordo com a Lei Federal nº. 12.232, de 29 de abril de 2010, conforme especificações constantes no Anexo I, em anexo, visando a divulgação de:

1.1.1. Avisos em geral, atividades, programas e campanhas de interesse público segundo a necessidade do Município, a ser definida pelas Secretarias e Departamentos.

1.2. Entrevistas com prefeito, vice-prefeito, secretários e demais servidores, especialistas e autoridades, desde que solicitado pelo Município (via Secretaria de Administração) e o assunto seja de comprovado interesse público.

1.1.2. Os textos dos anúncios de campanhas institucionais, programas, atividades e avisos, bem como as gravações, conforme o caso serão obrigatoriamente pré-aprovados pela Secretaria Municipal de Administração.

1.1.4. Todas as exibições serão de interesse público, não cabendo a Contratada censurar trechos de anúncios ou matérias, salvo se elas forem contra a moral e os bons costumes.

1.1.5. Os serviços serão prestados exclusivamente no Município de Reserva do Cabaçal - MT.

1.2 - O fornecimento do objeto deste Contrato obedecerá ao estipulado neste instrumento, bem como às disposições constantes dos documentos adiante enumerados, que, independentemente de transcrição, fazem parte integrante e complementar deste contrato:

2. DA VIGÊNCIA

2.1. O presente Registro de Preços terá validade DE (12) MESES, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso.

3. DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

3.1. O gerenciamento deste instrumento caberá a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal, através do Setor de Compras da Prefeitura Municipal no seu aspecto operacional e à Coordenadoria Jurídica de Licitações nas questões legais.

4. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO

4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos Serviços registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:

Registro de Preços para futura e eventual prestação de serviços de Agência de Publicidade de acordo com a Lei Federal nº. 12.232, de 29 de abril de 2010, conforme especificações constantes no Anexo I, em anexo.
	BALIZAMENTO	PROPOSTA
ITEM	VALOR TOTAL BALIZAMENTO DO ITEM	ADEVANIR GRACIANO MARTINS EPP		LANCES
01	R$ 2.219,40	R$ 2.550,00		R$ 2.160,00
02	R$ 30.240,00	R$ 30.224,25		R$ 29.619,76
03	R$ 12.512,00	R$ 12.907,84		R$ 12.649,68
04	R$ 12.346,80	R$ 12.190,00		R$ 12.060,00
05	R$ 12.160,50	R$ 12.606,00		R$ 12.227,82
06	R$ 19.600,00	R$ 19.107,00		R$ 19.020,00
07	R$13.733,40	R$ 11.676,50		R$ 11.650,00
08	R$ 18.015,00	R$ 17.388,80		R$ 17.041,02
09	R$ 14.384,04	R$ 11.966,90		R$ 11.050,00
			TOTAL	R$ 127.478,28

4.2. O Valor total dos itens é de R$ 127.478,28 (Cento e Vinte e Sete Mil, Quatrocentos e Setenta e Oito Reais e Vinte e Oito Centavos).

5. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. O vencedor ficará obrigado a prestar os serviços, nas quantidades e condições contratada ao registro de preços, contados a partir da data de recebimento da Ata de Registro de Preços que advém desta licitação.

5.2. Os serviços serão entregues nos locais indicados pelas Secretarias solicitantes.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. Como condição para assinatura da Ata de Registro de Preços, a Empresa, deverá manter as mesmas condições da Habilitação.

6.2. Os serviços deverão ser entregues nos locais indicados pelas Secretarias que solicitar de acordo com sua demanda.

6.2.1. Fornecer serviços de boa qualidade que atenda as exigências e especificações da Secretaria que solicitou, tendo como prazo para de entrega dos serviços solicitados de no máximo 02 (dois) dias úteis a contar da data da solicitação pela Secretaria.

6.3. Praticar todos os preços dispostos na proposta de preços final e o desconto estabelecido neste Registro.

6.4. Durante a vigência da Ata de Registro de Preços e a entrega dos serviços solicitados devera ser supervisionado por intermédio de equipe autorizada para inspeção veicular.

6.5. A referida equipe de supervisão e inspeção será composta por servidores do Órgão designados como responsáveis para tal.

6.6. Exigir da contratada a comprovação de regularidade fiscal no que tange o recolhimento de INSS, FGTS e CNDT.

6.7. O Órgão contratante fica responsável pela comunicação prévia, bem como, pela aplicação das penalidades convencionadas à contratada bem como por informar à Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal acerca das providências cabíveis tomadas em cada caso.

6.8. Fica a cargo do Órgão/entidade contratante manter a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal informada sobre a situação da prestação do serviço pela contratada, apresentando via oficio o relato dos fatos e das providências tomadas.

6.9. De posse deste relatório, a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal também poderá intervir, conforme atribuições institucionais, no sentido de também aplicar multa pecuniária e ainda, em casos extremos, punir a Empresa com suspensão, impedindo a licitante de participar dos certames por um período de 2 (dois) anos.

7. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. As despesas decorrentes das contratações, objetos desta Ata de Registro de Preços, correrão à conta das Secretarias, conforme abaixo especificado.

02 - Gabinete do Prefeito 001 - Gabinete do Prefeito

Red. 24 - 04.122.0002.2004 3.3.90.39 (030)

8. DO PAGAMENTO

8.1. O pagamento, pelos serviços efetivamente prestados, será efetuado através do deposito em qualquer agencia da rede bancária, desde que vinculada ao sistema de compensação de cheques e outros papéis do Banco do Brasil S/A, para crédito da CONTRATADA em conta corrente mantida em agência bancária indicada pela mesma, até o 10° (décimo) dia útil subsequente ao da entrega das Notas Fiscais e das solicitações autorizadas pelo Órgão competente.

8.2. O pagamento somente será efetuado mediante apresentação da regularidade documental consoante ao Decreto Estadual n° 8.199/2006.

8.3. Será feita a retenção do ISS para os serviços, conforme legislação pertinente.

8.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta em virtude de penalidade ou inadimplemento contratual, ou atraso no pagamento dos salários e recolhimento dos encargos dos empregados à disposição do CONTRATANTE.

8.5. A critério do CONTRATANTE poderão ser utilizados os pagamentos devidos para cobrir possíveis despesas com multas, indenizações a terceiros, ou outras de responsabilidade da CONTRATADA.

9. DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:

a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;

b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos de I a XII, XVII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;

d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;

e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas;

9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.

9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.

9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Secretaria, facultando-se a esta neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata e no Edital.

9.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item.

9.6. Caso a PMRC não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.

10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. O descumprimento injustificado das obrigações assumidas nos termos desta Ata, sujeita à contratada a multas, consoante o caput e §§ do art. 86 da Lei no8.666/93, incidentes sobre o valor da Nota de Empenho, na forma seguinte:

10.1.1. Quanto ao atraso para assinatura da Ata:

a) Atraso até 05 (cinco) dias, multa de 2 % (dois por cento);

b) A partir do 6o (sexto) até o limite do 10o (décimo) dia, multa de 4 % (quatro por cento), caracterizando-se a inexecução total da obrigação a partir do 11o (décimo primeiro) dia de atraso.

10.2. Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, III e IV, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto adjudicado, ao ÓRGÃO poderá, garantida a prévia e ampla defesa, aplicar à Contratada multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor adjudicado.

10.3. Se a adjudicatária recusar-se a retirar a nota de empenho injustificadamente ou se não apresentar situação regular no ato da feitura da mesma, garantida prévia e ampla defesa, sujeita-se às seguintes penalidades:

10.3.1. Multa de até 10% sobre o valor adjudicado;

10.3.2. Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal por prazo de até 02 (dois) anos, e,

10.3.3. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.

10.4. A Empresa, adjudicatária ou contratada quedeixar de entregarou apresentar documentação falsa exigida para o certame,ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, garantida prévia e ampla defesa,ficará impedida de licitar e contratar com o Município pelo prazo de até dois anos e, se for o caso, será descredenciada no Cadastro Geral de Fornecedores por igual período, sem prejuízo da ação penal correspondente na forma da lei.

10.5. A multa, eventualmente imposta à contratada, será automaticamente descontada da fatura a que fizer jus, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Caso a contratada não tenha nenhum valor a receber deste Órgão, ser-lhe-á concedido o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados de sua intimação, para efetuar o pagamento da multa. Após esse prazo, não sendo efetuado o pagamento, seus dados serão encaminhados ao Órgão competente para que seja inscrita na dívida ativa do Município, podendo, ainda o ÓRGÃO proceder à cobrança judicial da multa.

10.6. As multas previstas nesta seção não eximem a adjudicatária da reparação dos eventuais danos, perdas ou prejuízos que seu ato punível venha causar ao ÓRGÃO.

11. DAS PENALIDADES CONTRATUAIS

11.1. Pela inexecução total ou parcial do objeto do presente CONTRATO, o CONTRATANTE poderá garantida defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

11.1.1. Advertência:

a) Após duas advertências serão aplicadas as disposições do subitem abaixo;

11.1.2. Multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total estimado do contrato, no caso de demora, quanto às suas obrigações contratuais, recolhida pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial ou retiradas no Órgão/Entidade pagador, sendo que a multa será aplicada cumulativamente por cada fato que importe em descumprimento contratual;

11.1.3. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o CONTRATANTE, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

11.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto pendurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir o CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e depois decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem anterior.

12. DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

I todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo a presente ata de Registro de Preços.

II Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão nº. 10/2018/PMRC e seus anexos e as propostas das classificadas.

III é vedado caucionar ou utilizar a Ata de Registro de Preços decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal.

13. DO FORO

Fica eleito o foro da cidade de Araputanga, Estado de Mato Grosso, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões decorrentes da execução deste contrato.

Reserva do Cabaçal/MT, 12 de Julho de 2018.

____________________________________________________

MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL – MT

CONTRATANTE

____________________________________________

ADEVANIR GRACIANO MARTINS - EPP

CONTRATADA

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Dr. Delair Teixeira de Alcântara.

Assessor Jurídico

OAB/MT Nº 15351

TESTEMUNHAS:

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CPF n.º:

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