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“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, e suplementar no Orçamento do Exercício de 2018 e das outras providências. ”

MOISÉS DOS SANTOS, Prefeito do Município de Juscimeira /MT, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento de 2018, Crédito Adicional Especial na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer no valor total de R$ 200.576,58 (Duzentos mil quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), conforme Dotação Orçamentária abaixo:

Órgão: 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

Unidade: 01 Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer e Cultura

12.361.0005.2.182 – Manutenção com Apoio Financeiro do FNDE

3.3.90.30 - Material de Consumo........................................................................R$ 29.576,58

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica...................................R$ 8.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..............................................R$ 18.000,00

Subtotal R$ 55.576,58

Fonte: 0.1.15.000000 200.000 – Transferência de FNDE (apoio Financeiro)

Órgão: 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

Unidade: 03 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB

12.361.0013.2.116 – Manutenção e Encargos com Fundeb Fundamental 40%

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado............................................... R$ 3.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .............................. R$ 3.000,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais ........................................................................ R$ 2.000,00

3.3.90.04 – Contratação por Tempo Determinado............................................... R$ 4.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo..........................................................................R$ 5.000,00

3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física........................................R$ 5.000,00

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica....................................R$ 4.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente..............................................R$ 95.000,00

Subtotal R$ 121.000,00

Fonte: 0.1.19.000000 - 252.000 – Transferência de Fundeb 40%

12.365.0013.2.117 – Manutenção e Encargos com Fundeb Infantil 40%

3.1.90.04 – Contratação por Tempo Determinado............................................... R$ 3.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ............................. R$ 3.000,00

3.1.90.13 - Obrigações Patronais ........................................................................ R$ 2.000,00

3.3.90.04 – Contratação por Tempo Determinado.............................................. R$ 1.000,00

3.3.90.30 - Material de Consumo........................................................................ .R$ 5.000,00

3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física..................................... .R$ 5.000,00

3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica................................ . ..R$ 2.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente........................................... ...R$ 3.000,00

Subtotal R$ 24.000,00

Fonte: 0.1.19.000000 - 252.000 – Transferência de Fundeb 40%

Art. 2º - Fica autorizado a abrir credito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Educação, Esporte, Lazer no valor de R$ 55.000,00, (cinquenta e cinco mil reais) na ficha orçamentária abaixo relacionada por excesso de arrecadação na fonte:

Órgão: 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA

Unidade: 03 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação - FUNDEB

12.365.0013.1.097 –Construção, Ampliação e Reforma de Escolas Mun. Fundeb 40%

4.4.90.51 – Obras e Instalações ...................................................................... R$ 55.000,00

Fonte: 0.1.19.000000 - 252.000 – Transferência de Fundeb 40%

Art. 3º - Para dar cobertura no crédito aberto no artigo 1º e 2º será utilizado os recursos definidos pelo Artigo 43, § inciso II, da Lei Federal 4.320/64. Provável Excesso de arrecadação na fonte da receita.

Art. 4º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.099/2017 – Plano Plurianual e na lei nº 1.100/2017 – Lei de Diretrizes Orçamentário (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 5º - Fica autorizado o Poder Executivo a suplementar a ou remanejamento de dotação de que trata o art. 1º e 2º até o limite de 30% do seu valor total.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Juscimeira - MT, 30 de Julho de 2018.

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal