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Pref. Campinápolis

“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DA SERVIDORA DEVANER JESUS FERREIRA AE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município.

Considerando as disposições contidas no Art. 77 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando a necessidade do serviço Público;

Considerando a necessidade de acompanhamento da condicionalidade do Programa Bolsa Família;

Considerando a necessidade do alcance do índice de Gestão descentralizada do Programa Bolsa Família;

Considerando o vultoso número de alunos indígenas.

RESOLVE: Art 1º– Designar a servidora DEVANER JESUS FERREIRA, para desempenhar atividades relacionadas a Educação Escolar Indígena concernentes ao acompanhamento do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família. Art 2º– Á servidora referenciada no artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e prerrogativas contidas nas Leis Complementares Municipal nº 001/1993 e nº 027/2011.

Art 3º– Notifique a servidora, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a Chefia de Recursos Humanos, publique –s e, cumpra –se .

Art 4º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art 5º– Revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, 30 de Julho de 2018.

JEOVAN FARIA Prefeito Municipal