Termo de contrato de prestação de serviços, entre o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’ OESTE e a empresa E. M. PAINS MARTINS.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, estabelecida na Avenida dos Oitis, n.º 1.200, Centro, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, representada neste ato pela Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49,doravante denominado simplesmente CONTRATANTE,e de outro lado, a empresa E. M. PAINS MARTINS, com sede na Rua Goiás, nº 177, Bairro: Jardim Santa Rosa, na Cidade de São José dos Quatro Marcos, Estado do Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob nº 11.422.526/0001-86, neste ato representada por Elisangela Marcelino Pains Martins, portador da cédula de identidade RG nº 1292972-7 expedida pela SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 932.002.001-97, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, celebrar o presente contrato de prestação de serviços, fundamentado no Processo Administrativo 2979/2018 e no Processo de Inexigibilidade nº. 004/2018 e nos termos permissivos do Artigo 25, III, da Lei 8666/93, que será regido pelas seguintes cláusulas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.1 O objeto do presente contrato consiste na contratação de show artístico com as Duplas ADSON e ANTHONY, ZE MELO & AGNALDO e NETO E ANDRE para A CAVALGADA LEGAL, que acontecerá no dia 29/07/2018 no Município de Conquista D’Oeste, conforme Convenio nº 1016/2018, especificações contidas no Processo Administrativo nº 2979/2018 e proposta de preços apresentada pela Contratada. 1.2 Os shows mencionados no item anterior será apresentado no dia 29 de julho de 2018, na Comunidade Santa Clara no Município de Conquista D’Oeste/MT.

2. CLÁUSULA SEGUNDA– DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

2.1. OCONTRATANTE pagará à CONTRATADA pelas apresentações artísticas o montante de R$14.610,00 (quatorze mil seiscentos e dez reais), distribuído da seguinte forma: Adson e Anthony valor de R$ 4.870,00 (quatro mil oitocentos e setenta reais); ZÉ Melo & Agnaldo valor de R$ 4.870,00 (quatro mil oitocentos e setenta reais); Neto & André valor de R$ 4.870,00 (quatro mil oitocentos e setenta reais), efetuado através de depósito em conta bancária indicada pela CONTRATADA, conforme Proposta nº 1016/2018/SEC -Secretaria de Estado de Cultura e emissão de Nota Fiscal em nome da empresa contratada.

2.2. o valor concedente da Secretaria de Estado de Cultura é de R$ 9.610,00(Nove mil seiscentos e dez reais) que serão pagos conforme liberação dos recursos oriundos do Convenio nº 1016/2018/SEC e a contrapartida do Município será de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme execução do objeto.

2.2. O valor decorrente do presente contrato será pago com a seguinte dotação orçamentária:

05.002.13.392.0020.2035.3390.39.00.00.00 (242)PJ - Promover e Apoiar a Real. de Eventos Culturais

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

3.1.O presente contrato tem origem no Processo Administrativo nº 2979/2018, Inexigibilidade de Licitação nº 004/2018, solicitada através do pedido 1807/2018, ratificado em 26/07/2018, que ficam vinculados ao presente instrumento, e Lei 8.666/93.

4. CLÁUSULA QUARTA – DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO E VIGÊNCIA

4.1.Considerar-se-á cumprido o presente contrato, única e exclusivamente com as apresentações Artísticas .

4.2.O Presente Contrato terá sua vigência até dia 31 de dezembro de 2018.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA RESCISÃO

5.1.Qualquer das partes que der razão à rescisão do presente contrato, impossibilitando as apresentaçõesou o não cumprimento das cláusulas, deverá pagar à outra parte uma multa contratual no valor integral do preço avençado na Cláusula Segunda do presente contrato.

5.2.Fica dispensado o pagamento da multa estipulada se a não realização da apresentação decorrer de caso de decretação de calamidade pública, ou doença nos Artistas, devidamente comprovada por junta médica.

6. CLÁUSULA SEXTA – DO LICENCIAMENTO DO EVENTO

6.1.E de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a obtenção de alvarás, licenças, autorizações das autoridades públicas do juízo de menores, com pagamento das respectivas taxas e outras providências necessárias ao evento.

7. CLÁUSULA SETIMA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1.É de inteira responsabilidade daCONTRATADA as despesas decorrentes de locomoção, hospedagem e alimentação.

8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1.É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a não permanência de pessoas no palco durante a apresentação do Artista exceção feita aos profissionais envolvidos no espetáculo. É ainda vedado ao CONTRATANTE qualquer ingerência no repertório a ser apresentado pelos Artistas.

9. CLÁUSULA NONA – DA FISCALIZAÇÃO

9.1.A fiscalização do presente instrumento será exercida por um representante do CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93).

9.2.A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, que venha a ocorrer.

10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA VALIDADE E EFICÁCIA

10.1 Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos no "Diário Oficial", que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.

11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA– CASOS OMISSOS

11.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO FORO

12.1.Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, estado de Mato Grosso, para dirimir e julgar qualquer dúvida ou litígio originado do presente contrato com renúncia de qualquer outro, sendo que à parte considerada responsável pelos eventuais prejuízos causados, deverá ser condenada também ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

E assim, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente contrato em 2 (duas) vias, na presença de 2 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Conquista D’Oeste, 27 de julho de 2018.

Maria Lucia de Oliveira Porto Prefeita Municipal Representante Legal da Contratante

E. M. PAINS MARTINS Representante Legal da Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

RG: RG: