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Pref. Rondolândia

REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

Inexigibilidade de licitação nº 009/2018

Processo Administrativo nº 093/2018

Objeto:Contratação de serviços técnicos especializados de representação judicial do município de Rondolândia/MT na prestação de serviços jurídicos técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica na Comarca e na Capital de Mato Grosso compreendendo emissão de pareceres de alta complexidade.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando o dever da Administração Pública em pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos Princípios Constitucionais da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;

Considerando o Parecer Jurídico de fls. 61/84 de 23 de julho de 2018, opinando pela revogação do procedimento licitatório;

Considerando a Notificação Recomendatória, referente ao Simp nº 001419-017/2018 do Ministério Público Estadual;

Considerando a existência de três procuradores no quadro efetivo do Município que podem desempenhar as mesmas atividades;

DECIDO:

1. Revogar por razões de interesse público, com fundamento no art. 49 da Lei nº 8.666/93, o Procedimento Licitatório de Inexigibilidade de Licitação nº 009/2018, Processo Administrativo nº 093/2018, cujo objeto é a contratação de serviços técnicos especializados de representação judicial do município de Rondolândia/MT na prestação de serviços jurídicos técnicos especializados em assessoria e consultoria jurídica na Comarca e na Capital de Mato Grosso compreendendo emissão de pareceres de alta complexidade;

2. Ao departamento de compras para as providências;

Rondolândia, 30 de julho de 2018.

AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Prefeito Municipal