ATO ADMINISTRATIVO Nº 055/2018/GAB/PREFEITO
1 de Agosto de 2018
Processo Administrativo nº 143/2015
Concorrência nº 002/2015
Ref.: CONSTRUÇÃO DO REMANESCENTE DE OBRA REFERENTE A 08 (OITO) PONNTES DE CONCRETO ARMADO CONFORME PROJETO, PLANILHAS, LAUDOS E ART’S.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 70 da LOM, e,
Considerando o dever da Administração Pública em pautar seus atos e procedimentos sob o prisma dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
Considerando tudo quanto consta dos autos do Processo Administrativo nº 143/2015 - Concorrência nº 002/2015 e, em especial, o Parecer Técnico de fls. 558/563 e Parecer jurídico de fls.564/573, que aponta possível vício durante o procedimento licitatório;
Considerando que a execução ou tentativa de execução do objeto vem se arrastando desde o ano de 2013, inicialmente com a Dispensa de Licitação e contratação da empresa CONSTRUTORA ARIPUANÃ LDTA, nos autos do Processo Administrativo nº 113/2013, posteriormente a contratação da CONSTRUTORA MOSAICO LTDA nos autos do Processo Administrativo nº 105/2014 – Concorrência Pública nº 001/2014, e, por fim, com a contratação da empresa CLEA SUSANE MOTTERLE – ME nestes autos (Processo Administrativo nº 143/2015 – Concorrência nº 002/2015);
Considerando a dificuldade que a administração tem enfrentado para a contratação e execução da obra, sendo a empresa CLEA SUSANE MOTTERLE – ME já a terceira empresa contratada para executar o objeto;
Considerando as recisões dos contratos anteriores firmado com as empresas CONSTRUTORA ARIPUANÃ LDTA, nos autos do Processo Administrativo nº 113/2013 e CONSTRUTORA MOSAICO LTDA nos autos do Processo Administrativo nº 105/2014;
Considerando a inexistência de propostas de outras empresas interessadas em executar o objeto e que o contrato firmado com a empresa CLEA SUSANE MOTTERLE – ME ocorreu somente após o 3º ato de publicação do Edital, sendo que nas duas vezes anteriores a licitação foi deserta por não acudirem licitantes;
Considerando o histórico de obras inacabadas ou com atraso na execução em nosso município e a inexistência de concorrente durante o procedimento licitatório do processo em análise;
Considerando que a obra está em execução, em estágio já bem avançado, com 03 (três) das 08 (oito) pontes concluídas, paralisada por determinação da administração (doc. fls. 508), dentre os motivos por falta de repasse dos recursos pelo Governo Federal, estando à administração em débito com a contratada no valor de R$ 75.184,53 desde dezembro de 2016;
Considerando que a administração deve pautar seus atos sempre visando o interesse publico e buscar a solução menos gravosa para conclusão do objeto licitado;
Conheço do parecer Jurídico de fls. 564/573, porém, não o acolho pelos seguintes fundamentos:
Quanto ao percentual do BDI adotado em desacordo com os parâmetros do Acórdão 2.622/2013-TCU e Resolução Normativa nº 18/2017-TCE/MT. Embora a Concorrência nº 002/2015 tenha sido realizada em data anterior à Resolução Normativa nº 18/2017-TCE/MT, esta apenas recepciona o Acórdão 2.622/2013-TCU, portanto, deveria a administração, na data de realização do certame, a observância aos parâmetros máximos definidos quanto a taxa de DBI.
Entretanto, os valores definidos no Acórdão 2.622/2013-TCU não são absolutos, no próprio voto do qual originou o Acórdão 2.622/2013-TCU, entende-se que “(...) cada caso concreto deve ser analisado com suas peculiaridades, de tal forma que o estudo desenvolvido nestes autos não se presta a exaurir todos os possíveis questionamentos acerca dos componentes de uma taxa de BDI e dos valores admissíveis para essa taxa”.
No caso em apreço, deve-se observar que não se trata de uma obra inicial, em ritmo “normal”, mas sim de um remanescente obra, já abandonada/contrato rescindido por outras duas empresas.
Não obstante, a administração, na planilha orçamentária, às fls.53/60, a qual é parte integrante do edital, observadas as peculiaridades do caso, estabeleceu como parâmetro BDI no percentual de 25%. A contratada ofereceu sua proposta utilizando de forma “genérica” o percentual de 25%, sem apresentar a decomposição analítica contendo a decomposição unitária do custo dos serviços para efeitos do BDI, utilizando o modelo de proposta oferecido pelo anexo do Edital.
O TCU já se manifestou pela possibilidade de sanar o vício em vez de anular a licitação quando oferecida proposta com BDI em percentual superior ao definido como teto no Edital, é o que se extrai do voto do relator, Ministro Vital do Rego, no Processo 011.586/2015-0 do qual originou o Acórdão 2.738/2015-TCU – Plenário:
(...) a aceitação de BDI em valor superior ao definido como teto pelo edital não se configura vício insanável ensejador de anulação do Pregão 357/2015. Ademais, essa questão foi expressamente examinada quando da prolação do acórdão de mérito, haja vista a própria decisão trazer a medida capaz de convalidar a impropriedade, qual seja a determinação para que a contratação só seja efetivada com a exclusão da diferença entre o BDI ofertado (27,5%) e o apresentado no edital (25%).
Conforme, a citação acima, o BDI em valor superior ao definido como teto não configura vício insanável, desde que a contratação seja efetivada com a exclusão da diferença entre o BDI ofertado e o apresentado no edital. Ocorre que no caso ema apreço o Edital estabeleceu como parâmetro o percentual de 25%, assim, embora o BDI apresentado pela contratada esteja fora dos parâmetros estabelecidos no Acórdão 2.622/2013-TCU, a proposta da contratada foi apresentada dentro dos parâmetros definidos no Edital.
Quanto a proposta apresentada pela contratada desacompanhada do demonstrativo da decomposição analítica de decomposição unitária dos custos dos serviços para efeitos do BDI aplicado, o Edital em nenhum momento exige a decomposição analítica contendo a decomposição unitária do custo dos serviços para efeitos do BDI, estabelece meramente no subitem 6.4.1, alínea “d” “O preço em moeda corrente, incluindo todos os custos e despesas, inclusive as legais e/ou adicionais, incidente sobre as obras e serviços, objeto desta licitação”.
Por sua vez, a contratada apresentou a proposta de preços (fls. 396/406), conforme o Anexo I (fls. 152/162) do Edital, ou seja, no modelo oferecido pela própria administração.
Nota-se que no Edital sequer existia um modelo determinado para a planilha de BDI, o que somente se pode interpretar como indício inequívoco da ausência de pertinência ou relevância dessa questão. A composição do BDI não traduzia alguma manifestação relevante para o interesse público, mas sim o preço final incluindo todos os custos e despesas, inclusive o BDI.
Se o edital reputasse que a planilha de BDI seria essencial ou se a ela fosse reservada alguma função relevante, então a Administração teria consagrado uma fórmula padronizada. Existiria um formulário indicando todos os custos indiretos e a margem de lucro, o qual seria objeto de escrutínio e verificação por parte da Administração. Ao não se adotar essa alternativa, consagrou-se a opção de que os custos indiretos e a margem de lucro eram matéria de natureza privada. Incumbia ao licitante produzir estimativa acerca dessas verbas, mas por sua conta e risco exclusivos.
Feito estas considerações e considerando as peculiaridades do caso, a possível inflação do período entre a apresentação da proposta até a presente data e o débito da administração com a contratada, a fim de não causar desequilíbrios financeiros à contratada e possibilitar a conclusão do objeto, e, considerando que, a princípio, a proposta da contratada foi oferecida dentro dos parâmetros estabelecidos no Edital, deixo, neste momento, de rever o percentual de BDI, postergando a revisão do percentual de BDI aos parâmetros definidos no Acórdão 2.622/2013 em caso de eventual realinhamento de preços.
Ainda, segundo o Parecer Jurídico de fls. 564/573 a contratada não cumpriu com várias outras condições trazidas pelo edital:
a) Item 6.2.3 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: Vê-se da Certidão Simplificada da Junta Comercial (fl. 373-vol. II) que o capital social integralizado da empresa é de R$ 50.000,00. Já o balanço patrimonial do exercício de 2015 informa um patrimônio liquido de R$ 42.779,88. O valor global estimado do empreendimento previsto para o certame foi de R$ 1.794.917,54. não cumpriu.Ora, neste quesito o Edital foi omisso quanto ao percentual de capital social mínimo exigido, conforme pode-se verificar no subitem 6.2.3.2:
6.2.3.2 Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da Lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, (...)
O Edital limitou-se a exigir, além do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, “boa situação financeira da empresa”, o que é muito subjetivo. Portanto, neste quesito, ante a omissão do Edital, a equipe de licitação não podia desclassificar, assim como não desclassificou, a contratada por não apresentar capital social mínimo de 10% do valor da orçado para a obra.
Por sua vez, também não houve afronta à Lei de Licitações, Lei nº 8.666/93, isto porque na lei em questão, não há nenhuma exigência da necessidade de capital social ou patrimônio líquido mínimo no percentual mínimo de 10% do valor orçado da obra para participação no certame e/ou contratação. Vejamos o que dispõe o art. 31 da Lei 8.666:
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a:
(...)
§ 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico-financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado
§ 3o O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida a atualização para esta data através de índices oficiais.
Segundo o artigo acima, o capital social ou patrimônio líquido no percentual de 10%, não é o mínimo, é o máximo que a administração pode exigir do licitante no edital. A expressão “não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação”, significa que pode ser exigido qualquer percentual mínimo de capital social ou patrimônio líquido da licitante, desde que esta exigência não exceda o percentual de 10% do valor estimado da obra.
Por outro lado, o §2º do art. 31 da Lei 8.666/93 estabelece que a administração poderá estabelecer a exigência de capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo, ocorre que o Edital não estabeleceu nenhum percentual, motivo pelo qual a administração não poderia/poderá exigir qualquer percentual mínimo de capital social ou patrimônio líquido mínimo da licitante/contratada.
Portanto, em relação ao capital social, ainda que com percentual inferior a 10% do valor estimado da obra, a licitante, ora contratada, cumpriu as exigências do Edital assim como do §3º do art. 31 da Lei 8.666/93, não havendo qualquer afronta ao edital ou a lei.
O parecer jurídico de fls. 564/573 aponta ainda outro possível vício/ilegalidade:
a) Item 6.2.3.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: comprovação da boa situação econômico-financeira demonstrada através dos parâmetros informados nos subitens seguintes capazes de evidenciar o Índice de Liquidez Geral igual ou superior a 1,00. não cumpriu.Neste quesito, há um aparente equívoco na análise realizada pelo setor jurídico. O Edital, no subitem 6.2.3.4, estabeleceu o seguinte:
a) Índice de Liquidez Geral (LG), com valor igual ou superior a 1,00, onde: (...) b) Índice de Solvência Geral (SG), com valor igual ou superior a 1,00, onde: (...) c) Índice de Liquidez Corrente (LC), com valor igual ou superior a 1,00, onde: (...) Conforme pode-se verificar o Edital exigia índice“igual ou superior a 1,00”, acontratada apresentou, às fl. 387, o índice igual a 2,62. Logo, 2,62 é superior a 1,00. Portanto, neste quesito, a contratada cumpriu a exigência do Edital. Quanto a possível inobservância do subitem 6.2.3.9 conforme apontado no parecer jurídico: b) Item 6.2.3.9 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: A Garantia da proposta apresentada pela licitante de fls. 355-357-vol.II não atende a forma exigida pelo item 6.2.3.9 do edital. Ou seja, deposito em dinheiro não totalmente referenciado, alem do que não identificado em nome da licitante além do que em as cópias de fls. 356-vol. II são meras entregas de envelopes. Não é possível saber se efetivamente ingressaram nos cofres públicos os aludidos valores, não cumpriu.Quanto a garantia da proposta, a Lei de Licitações permite que a Administração, exija dos licitantes garantia de até 1% (um por cento) do valor estimado da contratação. Entretanto, discordo do parecer quanto a não possibilidade de saber se os valores efetivamente ingressaram nos cofres públicos. A movimentação das contas públicas é online, via internet, o que seria perfeitamente possível a consulta durante a realização do certame, como pode ser consultada ainda hoje. Por sua vez, a possível entrega de envelopes “vazios” evidenciaria má-fé da contratada, para tanto, em consulta, nesta data, ao extrato bancário da Conta 55.894-X no mês de março de 2016, foi constatado que os valores que constam nos comprovantes de fls. 355/357 ingressaram nos cofres públicos.
Portanto, neste quesito, não faz sentido cogitar a anulação do certame, com contrato em plena execução, se os depósitos “duvidosos” comprovadamente ingressaram nas contas públicas e podem ser checados a qualquer tempo.
Por fim, os documentos exigidos na QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA, destina-se a, antes da contratação, aferir a capacidade da licitante em executar o objeto que se pretende contratar e para efeitos de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado. Além de cumprir os requesitos do edital quanto a este item, a contratada comprovou de “fato” durante a execução a capacidade para executar o objeto, mesmo a administração em débito com a contratada, referente à execução de uma das pontes, desde dezembro de 2016 no valor de R$ 75.184,53, o que evidencia a boa saúde financeira da contratada.
Quanto a qualificação técnica, é fato que a contratada não cumpriu todas as exigências do edital, pelo que se observa esta foi a primeira grande obra da contratada. Entretanto, as exigências de qualificação técnica objetivam aferir, antes da contratação, a capacidade da empresa de executar do objeto. Entretanto, a contratada já concluiu a execução de 03 (três) pontes de concreto de um total de 08 (oito), e tem demonstrado durante a execução a Capacidade Técnica para a execução do objeto, motivo pelo qual entendo, neste quesito, não ser passível de anulação o certame, porque a contratada tem demonstrado de “fato”, durante a execução, a Capacidade Técnica.
Assim, embora viciada a habilitação e contratação da contratada, esta não tem interferido no bom cumprimento das obrigações propostas. Portanto, a anulação do certame e dos atos subsequentes, ensejaria ainda mais prejuízos à administração, maior demora e incertezas na conclusão do objeto.
Vislumbra-se, assim, que a habilitação falha foi convalidada pela prestação de fato dos serviços, pois, em que pese a contratada não tenha demonstrado cabal e previamente, nos moldes da lei, que possuía capacidade técnica para executar o contrato, o vem executando satisfatoriamente, convalidando o vício, o que torna possível a manutenção do contrato, sem declará-lo nulo.
É o que podemos extrair do Acórdão 6.485/2010 – TCU, onde o relator do processo entendeu que não seria o caso de se adotar a medida drástica de anular o certame e o correspondente contrato, isso porque, de acordo com os autos, “o mencionado contrato está em plena e adequada execução, não havendo evidência de qualquer fato que pudesse significar problema na implementação das condições pactuadas”, restando, portanto, “afastado o risco aventado pela Unidade Técnica de inexecução do objeto contratado”. O relator considerou suficiente a expedição de determinação ao órgão, com vistas a prevenir futuras ocorrências dessa natureza, no que foi acompanhado pelos demais ministros. (Acórdão n.º 6485/2010-2ª Câmara, TC-003.615/2010-3, rel. Min. Aroldo Cedraz, DOU de 17.11.2010.)
Portanto, nem sempre o reconhecimento da ocorrência de um ato viciado durante um procedimento deve ensejar a sua anulação. Por vezes, a manutenção do ato é menos gravosa para a administração. Como decidido pelo Tribunal de Contas da União – TCU, no Acórdão n.º 6485/2010, já acima mencionado, quando, embora tenha reconhecido que a habilitação da empresa vencedora da licitação – e conseqüente celebração do contrato – tenha sido viciada, optou por manter o contrato e apenas recomendar ao órgão administrativo envolvido no caso, que atente, no futuro, para a não realização de atos como tais.
Por fim, deve-se observar que a decisão adotada pelo TCU, quanto à situação em comento, deve ser tida como excepcional, de modo que a Administração jamais deverá deixar de zelar pela análise da qualificação técnica e financeira necessária dos licitantes. A fase de habilitação da licitação é de suma importância para o bom andamento do contrato e a ela deve ser conferida a devida atenção. O caso concreto, a Corte de Contas adotou a decisão aqui trazida a lume como uma opção para evitar o mal maior, porém, a regra é que os atos inválidos sejam anulados (ressalvados os casos em que é cabível a convalidação) e que os efeitos dessa anulação alcancem todos os decorrentes.
Por oportuno, deve-se, avaliar a possibilidade de convalidação dos atos em vez da anulação do procedimento licitatório, considerando a impossibilidade de alteração da proposta na atual fase do contrato, proposta que foi aceita pela administração e o contrato em execução.
Anular o certame, nesta fase de execução da obra, com 03 (três) das 08 (oito) pontes já concluídas, conforme recomendação emitida pelo setor jurídico, poderia ensejar ainda em mais atraso na execução e em nova dificuldade de contratação, o que contraria o interesse público.
E ainda, seria inconcebível, anular/rescindir o contrato com a contratada e permitir que a mesma participasse de novo procedimento licitatório destinado a contratação do mesmo objeto. Por outro lado, a princípio, não poderia a administração impedir a participação da contratada, já que os vícios no processo são oriundos de atos da própria administração. Assim, considerando que os vícios elencados no parecer de fls. 564/573 são sanáveis, entendo que a manutenção da contratada na execução do objeto é o que melhor atende ao interesse público.
Portanto, tendo em vista o quadro já configurado e o interesse público envolvido, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da proporcionalidade, da economicidade, da razoabilidade, e, ainda, a inexistência de comprovado dano ao erário, entendo ser caso de aplicação ao caso do Princípio da Convalidação do Fato e, excepcionalmente, permitir a continuidade da execução do contrato já firmado.
Feito estas considerações e utilizando o poder discricionário a mim conferido, DECIDO:
a) Aplicar ao caso o Princípio da Convalidação do Fato e, exceto quanto ao percentual de BDI, convalidar os atos ocorridos durante a fase de habilitação e julgamento da Concorrência nº 002/2015 e dos atos subsequentes, por ter demonstrado a contratada Capacidade Técnica pela prestação de ”fato” dos serviços durante a execução de 03 (três) das 08 (oito) pontes de concreto, e, consequentemente, pela manutenção do Contrato Administrativo PGM/Nº 10/2016 celebrado com a empresa CLEA SUSANE MOTTERLE – ME, CNPJ nº 08.983.460/0001-99, por considerar esta a decisão menos danosa à Administração e a que melhor atende ao interesse público para a conclusão do objeto; b) Fica determinado e a revisão do percentual de BDI aos parâmetros definidos no Acórdão 2.622/2013 em caso de eventual realinhamento de preços; c) Desde já, caso necessário, fica autorizado a instauração de Tomadas de Contas Especial com comissão a ser nomeada através de Decreto; d) À procuradoria para conhecimento e providências, inclusive quanto a eventual devolução do prazo de execução durante a paralisação. Publique-se.Rondolândia-MT, 31 de julho de 2018.
AGNALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Prefeito Municipal