DECRETO N.031/2018 30 DE JULHO DE 2018

DISPÕE SOBRE LANÇAMENTO DOS PROCEDIMENTOS DE COBRANÇA DO IPTU/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º -O IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano referente ao exercício de 2018 terá seus procedimentos de cobrança e recebimento feitos na forma deste Decreto.

Art. 2º - O IPTU/2018 poderá ser pago pelos contribuintes com 25% (vinte e cinco por cento) de desconto para pagamento à vista ou poderá ser dividido em 4 (quatro) parcelas, com o valor integral.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Confresa, em 31 de Julho de 2018.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal