EDITAL CHAMADA DE ESTUDOS – PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
1 de Agosto de 2018
EDITAL CHAMADA DE ESTUDOS – PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
(PMI) Nº 001/2018
Chamada Pública para a realização de Estudos de Viabilidade Técnica, Econômico-Financeira e Jurídica visando a apresentação de estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico- financeira e jurídica, bem como projetos que contenham nível de detalhamento suficiente para a composição do edital de contratação de parceria público-privada ou outro modelo de concessão que seja economicamente viável para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública no Município de BARRA DO GARÇAS/MT.
1. PREÂMBULOO Município de BARRA DO GARÇAS/MT torna público este Edital para solicitação de Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), regido de acordo com o disposto na legislação abaixo indicada e suas alterações posteriores.
2. LEGISLAÇÃO PERTINENTE 2.1. Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004; 2.2. Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 2.3. Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995; 2.4. Decreto Municipal nº 4.007 de 08 de junho de 2018 3. CONTEXTO A Prefeitura do Município de Barra do Garças- MT, com a finalidade de promover a prestação dos serviços públicos de forma mais eficiente, sustentável e economicamente possível, promove este chamamento a iniciativa privada com a finalidade de buscar respostas para a eficiente manutenção, expansão e operação de Iluminação Pública. Os estudos apresentados serão posteriormente analisados pelas Secretarias de Administração e transporte e Serviços Públicos, juntamente com uma comissão designada, para a aprovação de um modelo que atenda as necessidades municipais, dentro das premissas aqui descritas. 4. OBJETO Este PMI convida os interessados para contribuir com estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira e jurídica, contendo os suficientes levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos e pareceres (“Estudos”) com o objetivo de subsidiar a modelagem de contratação para os investimentos em infraestruturas e a prestação de serviços de iluminação pública no Município, com a consequente valorização do espaço urbano municipal. O propósito, ou seja, o objeto deste edital, é colher propostas de soluções de engenharia, luminotécnica e de tecnologia da informação, aplicadas em projetos específicos para o aumento da eficiência da iluminação pública, através da:(I) reconstrução total ou parcial de sua infraestrutura, com investimento do parceiro privado, podendo haver aportes do Poder Público;
(II) execução, atualização e manutenção do seu cadastro técnico;
(III) expansão da infraestrutura de rede;(IV) operação e manutenção de seus ativos, envolvendo todos os possíveis serviços agregados, incluído, sem limitação:
(a) Centro de Controle Operacional (CCO) (b) Monitoramento e controle bidirecional dos ativos; (c) Atendimento à população; (d) Consultoria especializada e elaboração de projetos executivos; (e) Manutenção rotineira e periódica dos ativos; (f) Remodelação; (g) Eficientização; O foco do novo modelo de prestação de serviços de Iluminação Pública no Município de Barra do Garças/MT deve ser a qualidade do serviço prestado aos munícipes. Nesse sentido, busca-se a construção de mecanismos que possibilitem a aferição de determinadas variáveis que consignam qualificar e quantificar o desempenho do concessionário. Assim, o Município pretende adotar, sempre que possível, as métricas de gestão por serviços para a operacionalização deste projeto. Deverão ser estudados e propostos índices adequados de nível de serviço, disponibilidade e outros fatores que possam delinear adequadamente essa prestação. 5. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO Poderão participar deste PMI quaisquer pessoa, físicas ou jurídicas, individualmente ou em grupo, neste último caso, sem necessidade de vínculo formal entres os participantes. A participação neste Procedimento, bem como o fornecimento de estudos, levantamentos, instigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres pelos interessados não impedirá a sua participação e eventual futura licitação promovida pelo município com este objeto, em aplicação ao disposto no artigo 21 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 de artigo 31 da Lei Federal nº 9.074, de 07 de julho de 1995. O(s) interessado(s) que for(em) autorizado(s) não gozará(ão) de qualquer espécie de favorecimento, vantagem ou privilégio em procedimentos licitatórios relativos à realização do projeto pela apresentação dos Estudos que eventualmente sejam utilizados para a sua consolidação. Os interessados em participar deste PMI deverão requerer a autorização para a elaboração dos estudos por meio do encaminhamento de solicitação formal à Secretaria de Administração, na forma do modelo constante do “Anexo” deste Edital, que deverá conter, obrigatoriamente: nome ou razão social da solicitante, seu endereço completo, área de atuação, e na hipótese de pessoa de pessoa jurídica, o nome do representante, comprovando-se os devidos poderes para manifestar em nome da interessada, dados para contato, devendo, em todos os casos, responsabilizar-se pela veracidade das declarações que fizer. O pedido deverá ser acompanhado da demonstração de experiência do interessado na realização de projetos, estudos, levantamentos e investigações similares ao objeto da PMI. O pedido de autorização deverá ser encaminhado à Secretaria Municipal de Administração em até 20 (vinte) dias da publicação do Aviso de PMI veiculado no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e Diário Oficial de Contas TCE/MT. Os estudos produzidos sem a devida autorização não serão aceitos ou considerados pelo Município. O pedido de autorização será avaliado pela Secretaria Municipal de Administração, tendo como critério mínimo a demonstração de o interessado, diretamente ou por meio de terceiros nominados no pedido, deter habilitação técnica e jurídica para executar os produtos solicitados em atenção das limitações impostas pela natureza das atividades profissionais exigidas.6. PRODUTOS A SEREM ENTREGUES PELO INTERESSADO
Os Estudos a serem apresentados pelos autorizados deverão comtemplar, no mínimo, o conteúdo abaixo descrito: 6.1. Parâmetros para a Prestação do Serviço de Iluminação Pública:6.1.1. Os Estudos deverão adotar como premissa a assunção pelo concessionária da gestão de toda a infraestrutura da Rede de Iluminação Pública do Município desde o início do prazo da concessão, podendo haver a previsão de prazo de migração da prestação dos serviços para a gestão do concessionário.
6.1.2. Como produto a ser entregue nesta prestação de serviços, a luz deverá ser medida e monitorada. Sem prejuízo, alguns critérios derivados como consumo, disponibilidade, registros de incidentes e problemas, tempo de reparo e informações acerca dos eventos relacionados à prestação do serviço de iluminação pública deverão ser abordados pelos Estudos.
6.1.3 A luz deverá ser medida conforme luminância, na unidade de medida correspondente (Lux).
6.1.4 Outros critérios de medição poderão ser propostos, entre eles, os níveis de sombra e zebramento, diferenças entre iluminação na via de tráfego e nas calçadas, correções para luminárias obstruídas por árvores e outros obstáculos, entre outros.
6.1.5 Quando às tecnologias referentes à iluminação, poderão ser propostas todas as existentes no mercado, exceto aquelas de tecnologia incandescente e de vapor de mercúrio, por estarem em desacordo com a legislação ambiental hodierna.
6.1.6 Os Estudos deverão conter análise das alternativas tecnológicas disponíveis, apresentando justificativa para a solução técnica adotada.
6.1.7 Não existe preferência por tecnologia, pois os critérios determinantes serão aqueles relacionados com o nível de serviço a ser entregue, entre eles o consumo de energia e eficiência do sistema de iluminação proposto.
6.2 Gestão da Rede de Iluminação Pública
Quanto ao gerenciamento da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública, os Estudos deverão apresentar soluções que possibilitem:
(I)atuar de forma individual em cada ponto de iluminação;
(II) monitorar o estado (ligado ou desligado) em tempo real;
(III) promover a alteração do estado (ligando ou desligando);
(IV) mensurar e armazenar informações sobre o consumo real de energia e a luminância entregue;
(V) atuar de forma programada, individualmente ou em conjunto, nos componentes da infraestrutura;
(VI) registrar alterações de comportamento dos componentes, centralizando-as em tempo real em um Centro de Controle Operacional (CCO);
(VII) possibilitar o acionamento automático de equipes de campo, para correção de incidentes e problemas, atualizando o CCO sobre o status do atendimento;
(VIII) registrar o momento exato do retorno ao funcionamento, controlando todos os índices de atendimento e eficiência do serviço;
(IX) implantar, corrigir e atualizar automaticamente o castro técnico, a cada evento ou intervenção necessária, com o uso de equipamentos com georreferenciamento;
(X) prover sistema inteligente de controle e tomada de decisões, com base nos dados dos eventos de serviço e com capacidade para geração de relatórios dinâmicos, temáticos e georreferenciados.
O desafio maior de operação da Rede de Iluminação Pública do Município é obter o controle sobre seu funcionamento através de sua medição em tempo real, bem como criar condições de intervir em sua operação de forma remota, ambos a partir de um CCO.
6.2.1. Esse CCO deverá concentrar também a central de atendimento telefônico a população, e, também, os sistemas e demais aparatos necessários para a medição e o controle de todo funcionamento da Infraestrutura de Rede de Iluminação Pública. Deverá operar sob metodologia de gerenciamento de serviços, guiados pelas melhores práticas e metodologias de mercado.
6.2.2. A solução de Gestão e Operação será composta de hardwares, softwares, firmwares e demais componentes necessários à sua perfeita operação e será constituída por componentes de uso externo (restritos ao perímetro do Município) e internos, situados na Secretaria de Transporte e Serviços Públicos.
6.2.3 Deverá ser prevista a instalação de um CCO e de um serviço de atendimento a população na sede da Secretaria de Transporte e Serviços Públicos, que possibilitem a fiscalização das ações do concessionário, inclusive permitindo acesso do poder público aos dados primários e informações operacionais da Rede de Iluminação Pública remotamente e em tempo real.
6.2.4 No projeto a ser elaborado, deverão estar escritas também as potencialidades da rede proposta, bem como suas interfaces de integração e outras soluções e também os protocolos de comunicação e integração a serem adotadas e propostas seguindo as melhores práticas de mercado, alinhado o Município aos princípios de sustentabilidade e estruturação de cidades inteligentes.
6.3. Atribuições Relativas à Operação e Controle da Rede de Iluminação Pública
6.3.1. As frentes de serviço poderão ser oferecidas de forma distinta, em grupos denominados Gestão e Operação.
6.3.2. Deverão ser demonstrados os detalhamentos técnicos de cada etapa das soluções propostas, sua composição, compatibilidades, interoperabilidades, integralidade, escalabilidade e demais critérios aplicáveis e desejáveis à análise técnica.
6.3.3 As soluções propostas devem ser aderentes às tendências de mercado e estar baseadas em tecnologias não proprietárias ou com condições garantidas de interoperabilidade.
6.4 Objetivos
Os Estudos deverão ser orientados pelos seguintes objetivos:
(I) promover a melhoria do índice ou grau de iluminância implantado (aumentar a eficiência da Rede de Iluminação Pública) para níveis adequados ao tipo de via;(II) promover a uniformidade da iluminação nas vias e nas calçadas;
(III) promover a redução do consumo de energia elétrica, como o uso de tecnologias mais eficientes (eficientização);
(IV) propor soluções de mitigação em relação à poluição visual na Iluminação Pública;
(V) criar/instalar Centro de Controle Operacional – CCO eficiente;
(VII) controlar/medir a eficiência da prestação do serviço pela luminosidade entregue;
(VIII) promover a melhoria do nível de serviço de Iluminação Pública, especialmente na correção de incidentes e problemas correlatos;
(IX) permitir a detecção de incidentes na Rede Pública em tempo real;
(X) promover a redução dos incidentes e problemas na Rede de Iluminação Pública;
(XI) possibilitar ação imediata do concessionário, independente de chamamento do cidadão;
(XII) oferecer resposta ativa ao cidadão, quando este fizer contato;
(XIII) ampliar a disponibilidade e a capacidade da Rede de Iluminação Pública;
(XIV) garantir a implantação e atualização constante, a integridade e a confiabilidade dos dados de cadastro técnico/inventário da Rede de Iluminação Pública;
(XV) estruturar modelo de negócio e solução tecnológica que possibilitem a fiscalização das ações do concessionário, sem que necessário para garantia do fiel cumprimento do contrato de concessão, inclusive permitindo acesso do poder público aos dados primários e informações operacionais da Rede de Iluminação Pública remotamente e em tempo real;
(XVI) promover o controle eletrônico e a automação como meios para garantir a transparência da informação e da gestão, bem como evitar interferência e manipulação de dados Rede de Iluminação Pública;
(XVII) promover iniciativas de uso compartilhado da estrutura da Rede de Iluminação Pública, alinhando o Município às iniciativas de sustentabilidade e de cidades inteligentes;
(XVIII) adequar os custos iniciais decorrentes do projeto aos valores recebidos pelo Município com a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), com tendência de redução ao longo do tempo do contrato de concessão.
6.5 Aspectos Técnicos
6.5.1. Infraestrutura atual:
A Infraestrutura da Rede de Iluminação Pública do Município é composta pelos bens descritos na tabela a seguir:
| TIPO DE LÂMPADA | Potência (W) | QUANTIDADE |
| Vapor de Sódio | 150 | 10.500 |
| Vapor de Sódio | 250 | 1.250 |
| Vapor de Sódio | 400 | 750 |
| TOTAL | 12.500 |
Compõem a infraestrutura da rede de Iluminação Pública do Município, e deverão ser contemplados dos Estudos, todos os logradouros públicos, incluindo, sem limitação:
(I)vias públicas em geral;
(II) largos, praças, parques, jardins e semelhantes;
(III) equipamentos públicos inseridos em parques e praças e centros esportivos;
(IV) faixas de pedestres;
(V) pontos de ônibus;
(VI) iluminação de destaque em monumentos históricos e parques públicos, dentre outros.
O detalhamento do inventário da infraestrutura da Rede de Iluminação Pública será fornecido aos proponentes autorizados, para uso exclusivo na elaboração dos Estudos.
6.6 Modelagem jurídica do projeto
A modalidade de PPP inicialmente considerada para o projeto é a Concessão Administrativa (art. 2º, § 2º, da Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004). O contrato de concessão será celebrado entre o comissionado e o Poder Concedente, representado pelo chefe do poder Executivo, por um período a ser definido com base nos Estudos apresentados.
Caso os interessados entendam ser mais vantajosa a adoção de outro formato jurídico para o projeto, ou seja, outra modalidade de contratação que não a Concessão Administrativa acima indicada, a proposta do novo formato jurídico deve vir claramente detalhada e justificada nos Estudos a serem entregues.
7. ESTUDOS E PROJETOS TÉCNICOS A SEREM APRESENTADOS Os Estudos deverão apresentar a lista de profissionais envolvidos na sua elaboração, com indicação da empresa de origem, área de especialidade e cargo. Caso seja necessário, a Secretaria Municipal de Administração poderá solicitar esclarecimentos acerca das propostas apresentadas, sendo permitida a correção de vícios formais, vedada, nessa ocasião, qualquer mudança que caracterize inovação da proposta original apresentada. Os Estudos deverão ser resumidos em um sumário executivo que, de forma ampla, contenha as ideias gerais dos itens abaixo citados. 7.1. Projeto de Engenharia Em relação aos projetos de engenharia que eventualmente sejam aplicados ao projeto, estes deverão seguir as recomendações das Normas Brasileiras aplicáveis a cada área de projeto, bem como estarem adequadas à legislação vigente. Para efeito deste Estudo, serão considerados como atendidas todas as determinações legais e normas técnicas, e caso não estejam, será de responsabilidade da proponente sua adequação. O projeto de engenharia pode ser compreendido como o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras objeto da concessão, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilitem a avaliação do custo da obra e a definição do prazo de execução, devendo em seu conjunto, esclarecer os seguintes pontos:(I) desenvolvimento da solução escolhida de forma a fornecer visão global do projeto e identificar todos os elementos constitutivos com clareza;
(II) soluções técnicas globais e localizadas, em detalhamento suficiente para não comprometer a capacidade do concessionário em inovações e melhoramentos durante a elaboração do projeto executivo;
(III) elementos para montagem do plano de licitação e a programação das intervenções necessárias ao longo de todo o prazo de concessão, de modo a subsidiar a elaboração dos anexos técnicos ao edital de licitação;
(IV) orçamento dos investimentos necessários à implantação do projeto, com os itens de custo desagregados em elementos de maior representatividade sobre o valor do investimento, a ser resumido em cronograma físico-financeiro pelo prazo da concessão.
7.1.2. Nos elementos de projeto deverão ser apresentadas as premissas norteadoras que deverão ser adotadas na elaboração dos projetos executivos pelo futuro concessionário vencedor do processo de licitação.
7.1.3. Na elaboração do projeto de engenharia, deverá ser obrigatoriamente considerada a integração de soluções de acessibilidade e ambientais e, preferencialmente, soluções que incluam fontes alternativas de energia, logística reversa dos equipamentos a serem substituídos e descartados e destinação adequada de resíduos.
7.1.4. Como produtos dos estudos de engenharia, deverão ser apresentados:
(I)anteprojetos e plantas esquemáticas;
(II) descrição técnica das soluções de engenharia e tecnologia adotadas na proposta apresentada;
(III) plano de implantação, dimensionamento e caracterização dos empreendimentos previstos;
(IV) estimativa dos investimentos e despesas de implantação exigidas, descriminados em seus principais itens (materiais, equipamentos, obras civis, despesas ambientais, aprovações e licenciamentos, dentre outros);
(V) cronograma físico-financeiro.
7.2. Modelagem Operacional
A prestação de serviço deve ser adequada ao pleno atendimento dos usuários, considerando que “serviço adequado” é aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, cortesia na sua prestação e modalidade de preços.
A atualidade compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação. Deverá ser apresentado plano para a manutenção da atualidade dos equipamentos.
7.2.1. A modelagem operacional deverá apresentar forma e o dimensionamento da administração do projeto, como serão prestados os serviços e como isto beneficiará a população.
7.2.2. Deverão ser apresentados o plano de operação e manutenção dos ativos e a política de gestão de pessoal, com o detalhamento de custos e despesas. A estrutura física e de pessoal necessária para a adequada administração dos serviços precisará ser descrita e justificada, incluindo os recursos para os sistemas de informação.
7.2.3. Como resultado da modelagem operacional, deverão ser detalhados, para todo o período da concessão:
(I)custos operacionais;
(II) custos administrativos;
(III) custos de manutenção;
(IV) outras despesas.
7.3 Viabilidade do Projeto
7.3.1 Análise e Projeção de Receita
Os Estudos deverão contemplar:
(I)modelo de remuneração do futuro concessionário, incluindo cenários com a possibilidade de aporte de recursos na fase de investimentos, nos termos do artigo 6º da Lei Federal nº 11.079/2004, alterado pela Lei Federal nº 12.766/2012;
(II) metodologia de cálculo da contraprestação pública, incluindo fórmulas, índices e mecanismos para reajuste do contraprestação, considerando o cálculo do percentual da contraprestação vinculado aos indicadores de desempenho, bem como a eventual remuneração pelos investimentos em expansão da rede;
(III) descrição e dimensionamento das fontes de receitas acessórias, alternativas ou complementares, caso haja, capazes de reduzir o montante de contraprestação necessária para a viabilidade do projeto;
(IV) proposta de indicadores de desempenho, incluindo metas, padrões de qualidade, forma de aferição e periodicidade para revisão destes indicadores.
A contraprestação pública será composta por 2 (duas) parcelas, sendo uma fixa referente ao investimento – e outra variável – relativa aos serviços prestados. Frise-se que, com o advento da Lei Federal nº 12.766/2012, é possível a previsão de aportes nos modelos de PPP, sendo que esse cenário também deverá ser analisado nos Estudos.
Os Estudos deverão ainda explicitar as premissas adotadas para a projeção das receitas ao longo do prazo da concessão.
7.3.2. Análise de viabilidade econômico-financeira
Os Estudos deverão conter a análise econômica da modalidade de contratação do empreendimento mais vantajosa para o Poder Concedente, considerando os aspectos de custo-benefício, custos de oportunidade, “Value for Money”, dentre outros.
O estudo de viabilidade financeira deverá incluir projeções na forma de um modelo financeiro detalhado. Uma cópia eletrônica em formato MS Excel do modelo deverá ser disponibilizada incluindo sua formulação matemática, vínculos e macros de forma aberta, passível de verificação.
Os Estudos deverão seguir práticas contábeis e fiscais vigentes à época da preparação do modelo.
O modelo financeiro deverá claramente mostrar as premissas que embasaram os Estudos, incluindo, sem limitação:
(I)premissas macroeconômicas e financeiras;
(II) avaliação e justificativa para a taxa interna de retorno (TIR) adotada;
(III) premissas fiscais e tributárias;
(IV) descrições da estrutura de capital (próprio e de terceiros);
(V) descrição do tipo de dívida e dos instrumentos financeiros utilizados (ponte e/ou longo prazo, sênior e/ou subordinada, empréstimos bancários, utilização de valores mobiliários, melhorias de créditos, hedge etc.), montante, prazo e condições;
(VI) cronograma físico-financeiro detalhado dos investimentos, por etapa e por fase de implantação, caso haja, incluindo os prazos para obtenção das licenças de instalação e operação, se aplicável;
(VII) todas as fontes de receita;
(VIII) premissas para projeção de capital de giro;
(IX) custos e despesas;
(X) premissas para a recuperação do investimento por parte dos acionistas ao longo do prazo da concessão (distribuição de dividendos, redução de capital etc);
(XI) indicadores de desempenho e percentual vinculado à contraprestação.
Os principais resultados do modelo financeiro deverão incluir:
(I)contraprestação pública (destacando-se eventual “Aporte”, nos termos do artigo 6º da Lei Federal nº 11. 079/2004, alterado pela Lei Federal nº 12.766/2012);(II) Taxa Interna de Retorno do projeto e do Equity (TIR);
(III) alavancagem financeira máxima;
(IV) produção de indicadores a exemplo de exposição máxima, custo médio ponderado de capital (WACC), payback etc.;
(V) Índice de Cobertura dos Serviços de Dívida (ICSD) anual e médio;
(VI) avaliação e justificativa para o prazo de concessão adotado;
(VII) ano do primeiro retorno de Equity;
(VIII) primeiro e último ano de pagamento das dívidas;
(IX) outras que se julgas necessárias.
O modelo financeiro deverá incluir as seguintes planilhas:
(I)painel de controle (sumário);
(II) premissas;
(III) demonstração de fluxo de caixa;
(IV) demonstração de resultados de exercício;
(V) balanço patrimonial;
(VI) termos e condições de financiamento;
(VII) investimentos e manutenções periódicas;
(VIII) custos de operação e manutenção;
(IX) análises de sensibilidade;
(X) quadro de usos e fontes de recursos, ano a ano;
(XI) outras que se julgar necessárias.
Os Estudos deverão expressar todos os valores em reais (R$) constantes, além de considerar a Norma Contábil e o Regime Fiscal Vigente no País.
7.4 Avaliação de impacto e risco
Como parte dos Estudos, deverá ser apresentada matriz de riscos e respectivos mecanismos de mitigação e penalizações. Deverá também ser sugerida estrutura de garantias a serem providas pelos parceiros público e privado. Ainda como parte da estratégia de mitigação de riscos, deverá ser proposta Plano de Seguros a ser adotado pelo futuro concessionário.
7.5 Análise da fundamentação legal
Os interessados deverão sugerir alternativas de modelagem jurídica e formas de contratação, considerando o modelo sugerido no presente Edital. A sugestão da modalidade de contratação deverá estar embasada em avaliação jurídica da viabilidade de modelos institucionais alternativos ou complementares para o financiamento e a implantação do projeto, identificando suas implicações para o modelo de PPP.
A modelagem jurídica deverá detalhar as responsabilidades do parceiro público e futuro concessionário, deixando claro quais riscos serão assumidos por cada uma das partes.
Os Estudos deverão ainda apresentar análise dos aspectos tributários do modelo de contratação escolhido, bem como abordar diretrizes regulatórias (municipais e federais), ambientais, de zoneamento e outros aspectos da natureza jurídico-regulatória aplicáveis ao projeto.
Por fim, deverão ser detalhadas as diretrizes para elaboração das minutas de edital e contrato.
Os interessados deverão obrigatoriamente comtemplar a totalidade dos produtos exigidos neste PMI, bem como no termo autorizativo para o início dos estudos, sendo expressamente vedada a apresentação de apenas parte dos estudos. Na hipótese de a CGPPP considerar que os Estudos entregues (i) estão incompletos; ou (ii) foram entregues parcialmente; será concedido prazo adicional improrrogável de 30 (trinta) dias para a reapresentação dos itens identificados. Mantida a incompletude, o autorizado será desclassificado e os estudos desconsiderados, não fazendo jus ao recebimento de quaisquer quantias a título de ressarcimento, nos termos do presente edital e da legislação aplicável.
8. SELEÇÃO DOS ESTUDOS
Os Estudos apresentados serão avaliados por grupo técnico definido pela Administração Municipal considerando os critérios relativos à consistência das informações que subsidiaram sua realização, à compatibilidade com técnicas previstas em normas e procedimentos pertinentes, bem como sua adequação à legislação aplicável, ao Termo de Autorização e aos benefícios de interesse público esperados, além das inovações, das melhorias e das alternativas propostas.
Os Estudos a serem eventualmente selecionados poderão ser objeto de aproveitamento total ou parcial de seu conteúdo, hipótese em que o ressarcimento será proporcional às informações efetivamente utilizadas.
Frisa-se que os Estudos são feitos por conta e risco do interessado, não cabendo qualquer tipo de ressarcimento ou questionamento na hipótese de não utilização dos Estudos apresentados.
9.CUSTOS PREVISTOS PARA OS ESTUDOS E VALOR MÁXIMO DE REEMBOLSO
Os interessados serão responsáveis pelos custos financeiros e demais ônus decorrentes de sua participação no PMI, não fazendo jus a qualquer espécie de ressarcimento, indenizações ou reembolsos por despesa incorrida, nem a qualquer remuneração pelo órgão ou entidade solicitante.
Os estudos que venham a ser selecionados, no todo ou em parte, como subsídios para a definição e estruturação do projeto final terão seus custos, desde que devidamente comprovados por meio da apresentação nas notas fiscais de pagamento, reembolsados pelo licitante vencedor do eventual certame, nos termos de previsão expressa do edital da respectiva licitação, no termos do art. 21, da Lei Federal nº 8.987/95. Os valores de reembolso limitar-se-ão aos valores comprovados pelo interessado e avaliado pela Secretaria Municipal de Administração.
O valor máximo global dos estudos não poderá ultrapassar R$ 600.000,00(seiscentos mil reais).
O valor proposto deve ser a somatória dos produtos especificados no item 7, devendo esse valor ser discriminado por produto na apresentação da proposta.
10. DIREITOS AUTORAIS
Os estudos, levantamentos, investigações, dados, informações técnicas, projetos ou pareceres de que trata este PMI a critério exclusivo do órgão ou entidade solicitante, poderão ser utilizados, total ou parcialmente, na elaboração de editais, contratos e demais documentos referentes ao projeto objeto do PMI.
A submissão dos Estudos pelos interessados no âmbito do presente PMI implica na cessão total e irrestrita dos direitos autorais relativos aos Estudos apresentados, não tendo direito a qualquer ressarcimento pela sua não utilização, cabendo o eventual ressarcimento apenas nos termos previstos no item 9 do presente edital.
11. DISPOSIÇÕES GERAIS
A participação neste PMI pressupõe conhecimento das condições de execução dos serviços.
O protocolo do pedido de autorização e a referida autorização confirmam a concordância integral do interessado aos termos do presente edital.
Todos os documentos apresentados pelos interessados deverão ser rubricados previamente por seus representantes ou procuradores especialmente constituídos.
Os documentos que comporão os produtos da PMI deverão ser apresentados em versão impressa, encadernadas, e em versão digital (CD-ROM) editável, no prazo e segundo os demais termos fixados neste edital.
Não serão aceitos arquivos em qualquer programa que não permita acesso integral ao conteúdo.
O prazo de entrega dos estudos solicitados será de 45 (quarenta e cinco) dias corridos contados a partir da autorização para realização dos estudos a ser publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e Diário Oficial de Contas TCE/MT, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica, a pedido e conforme decisão da Secretaria de Administração.
Poderá ser prevista a entrega faseada dos produtos que compõem os Estudos, conforme as orientações que constarão no Termo de Autorização dos Estudos.
Os documentos que comporão o pedido de autorização deverão ser entregues na Secretaria Municipal de Administração, no endereço Rua Carajás, 522, Centro, Barra do Garças, Mato Grosso, CEP 78600-000, de segunda a sexta-feira, das 13h às 17h.
Juntamente com os documentos que comporão as Manifestações de Interesse deverá ser entregue o Formulário para qualificação do Interessado, conforme modelo constante do Anexo, devidamente preenchido e assinado.
Dúvidas ou solicitações poderão ser realizadas por meio de contrato através dos e-mails secadm@barradogarças.mt.gov.br e pelo telefone 66-3041-2000, (Ramal – 2058).
A autorização para realização dos Estudos não implica, em hipótese alguma, corresponsabilidade do Município de BARRA DO GARÇAS/MT perante terceiros pelos atos praticados pelos autorizados.
A realização deste procedimento:
a) Não implica na instauração futura do procedimento licitatório para a realização do projeto;
b) Não condiciona à utilização dos Estudos, ou das propostas, estudos ou levantamentos oferecidos pelo(s) autorizado(s).
Na hipótese de o Município optar pela realização do Projeto, ou parte dele, através de obra pública, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, todos os estudos de viabilidade apresentados serão desconsiderados, de forma a não gerar qualquer forma de impedimento para a eventual participação no certame dos autorizados.
O(s) autorizado(s) poderá(ão) desistir a qualquer tempo de apresentar ou concluir os Estudos, mediante comunicação, por escrito, ao Município Barra do Garças/MT.
Este PMI poderá ser revogado, em razão de conveniência do Município de Barra do Garças/MT, ou anulada, sem que gere qualquer tipo de indenização ao interessado.
Integra o presente edital o seguinte anexo:
Anexo único - Modelo de Formulário para qualificação do Interessado.
Barra do Garças/MT., 26 de julho de 2018.
______________________________________
Patrícia Parreira Saraiva
Secretária Munic. de Administração
Portaria n.º 13.053, de 21/09/2017
ANEXO ÚNICO - MODELO DE FORMULÁRIO PARA QUALIFICAÇÃO DO INTERESSADO
QUALIFICAÇÃO DO INTERESSADO
(em papel timbrado da empresa qualificada)
(local e data)
A
Secretaria Municipal de Administração
Referente ao PMI Nº 001/2018 – realização de estudos de viabilidade técnica, ambiental, econômico-financeira e jurídica, bem como projetos que contenham nível de detalhamento suficiente para a composição do edital de contratação de parceria público-privada ou outro modelo de concessão que seja economicamente viável para modernização, otimização, expansão, operação e manutenção da infraestrutura da rede de iluminação pública no Município de BARRA DO GARÇAS/MT.
Prezados Senhores,
[Denominação social da INTERESSADA], [CNPJ/CPF], [área de atuação], [identificação do preposto (cargo e profissão)], [endereço físico completo e eletrônico], [números de telefone e faz]. [ramo de atividade, com identificação de seu preposto (cargo e profissão)], DECLARA:
a) Renunciar integralmente aos direitos autorais decorrentes dos estudos apresentados;
b) Cumprir eventuais solicitações feitas pelo Conselho Gestor de Parcerias Público-Privadas – CGPPP, sob pena de desclassificação da proposta.
c) No caso de participação em consórcio, a documentação e informações devem ser prestadas por todos consorciados;
d) Apresentar a comprovação de experiência na realização de projetos, estudos, levantamentos e investigações similares.
e) A detenção de habilitação jurídica compatível com o objeto proposto.
Assinatura(s) do(s) representante(s) legal(s) da INTERESSADA, ou pessoa
Credenciada ou procurador com poderes específicos.