TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N.º 044/2016
1 de Agosto de 2018
O MUNICÍPIO DE JACIARA, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.347.135/0001-16, com sede na Avenida Antônio Ferreira Sobrinho, n.º 1.075, Centro na cidade de Jaciara -MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ABDULJABAR GALVIN MOHAMMAD, brasileiro, casado, portador do RG nº 0582839-2 SSP/MT e CPF nº 420.058.681-91, residente e domiciliado na Rua Guaiçara, nº 850, Centro, no município de Jaciara -MT, doravante denominadoKAMILA REGINA SILVÉRIO FEITOSA - ME, inscrita no CNPJ/MF sob o Nº 24.357.938/0001-21, estabelecida à Rua B, Quadra 06, Nº 02, Bairro: Cohab, na cidade de Pedra Preta/MT, CEP: 78.795-000, Fone: (66) 99971-1897 / (66) 99651-0933, neste ato representada pelo Sr. Rodrigo Carneiro Rocha, portador da Cédula de Identidade nº 14575035 SSP/MT e do CPF nº. 010.656.951-10,doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão Amigável do Contrato de Prestação de Serviços n.º 044/2016, referentePREGÃO PRESENCIAL Nº 053/2016 , conforme as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA I
DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a Rescisão Amigável do Contrato de Prestação de Serviços n.º 044/2016, É objeto do presente contrato “Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Pavimentação dos Canteiros Centrais das Avenidas Botocudos e Xavantes do Município de Jaciara/MT”, neste município, a contar da presente data, firmado entre o Município de Jaciara -MT e a empresaKAMILA REGINA SILVÉRIO FEITOSA - ME, com base no art. 79, inciso II, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, eis que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.
CLÁUSULA II
DA RESCISÃO CONTRATUAL
A atual Administração, os setores de Engenharia e Planejamento, reuniram-se para tratar a respeito do processo administrativo referente à execução de obra do contrato 044/2016. Diante do exposto e considerando:
ü Não existir mais o interesse da Prefeitura Municipal nacontinuidade da execução do Contrato;
ü O encerramento no seu prazo de vigência no dia 22/12/2017 enão termos recebido nenhuma manifestação da empresa solicitando Aditivo de Prazo de Vigência de Contrato;
ü Que não foi expedida a ordem de Serviço;
ü Que não houve medição de execução de serviços referente a este contrato.
Concluímos que a partir da presente data, fica rescindido amigavelmente o Contrato 044/2016, o Município de Jaciara - MT e a empresaKAMILA REGINA SILVÉRIO FEITOSA - ME,ficam isentos a partir destadatade qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, haja vista que não há mais para ambas as partes interesse nos serviços que eram prestados pela CONTRATADA, objeto do Contrato citado na Cláusula I do presente Termo.
CLÁUSULA III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Termo de Rescisão Contratual, em 04 (quatro) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, bem como da legislação civil vigente.
Jaciara, 15 de maio de 2018.
| ___________________________________ MUNICÍPIO DE JACIARA-MT CNPJ Nº 03.347.135/0001-16 CONTRATANTE AbduljabarGalvin Mohammad Prefeito Municipal | _________________________________ KAMILA REGINA SILVÉRIO FEITOSA - ME CNPJ/MF24.357.938/0001-21 CONTRATADO Rodrigo Carneiro Rocha Representante Legal |
TESTEMUNHAS:
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Célio Caetano dos Santos JozimarElielton da Silva
CPF: 385.454.031-00 CPF: 014.388.791-21