PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO

Dispensa de Licitação nº 31/2018

Processo Administrativo nº 77/2018

O prefeito municipal de Porto Alegre do Norte – MT, Respaldado Art. 24 II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) AQUISIÇÃO DE LEITE NUTRITIVO CONFORME DESCRITO ABAIXO DESTINADO A PACIENTES COM NECESSIDADES ESPECIFICAS DESTA ALIMENTAÇÃO E OS FAMILIARES NÃO TEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE MANTER O USO CONTINUO, PARA ATENDIMENTO DE DUAS CRIANÇAS. ATENDENDO A RESOLUÇÃO NUMERO 39 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE GARANTE O BENEFICIO DIRETAMENTE VINCULADOS AO CAMPO DA SAÚDE EDUCAÇÃO NA MODALIDADE DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Favorecido: Ronaldo Jose Pinheiro - ME CNPJ: 10.527.532/0001-35

Valor R$ 8.135,52 (Oito Mil Cento e Trinta e Cinco Reais e Cinqüenta e Dois Centavos)

Em cumprimento ao disposto no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial dos Municípios AMM, para que produza os efeitos legais.

Porto Alegre do Norte – MT, 01 de Agosto de 2018.

Daniel Rosa do Lago

Prefeito