Segundo Termo Aditivo ao Contrato n.º 031/2017, que entre si celebram a PREFEITURA MUNICIPAL CHAPADA DOS GUIMARÃES - MT e a EmpresaSEBASTIANA QUINTANA XAVIER, na forma e condições seguintes.

Aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito, foi celebrado o presente Termo Aditivo de Contrato, tendo de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES – MT, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 03.507.530/0001-19, com sede na Rua Tiradentes, nº 166, Centro, neste ato representado por pela sua Prefeita, a Srª. THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, brasileira, viúva, enfermeira, portadora do documento de Identidade n.º 303000 SSP/MT, e inscrita no CPF n.º 171.785.171-15 e pela SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, Sr(ª). ROSELI MASCARROZ BELFORT MATTOS, portadora da Carteira de Identidade RG n° 20499606-5 SSP/MT e CPF/MF sob o n° 085.301.358-65, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado a Sra. SEBASTIANA QUINTANA XAVIER, brasileira,inscrita no CPF sob o nº 325.797.561-91 e Portadora da Carteira de Identidade n.º 0567714-9, domiciliada no endereço Rua das Palmeiras n.º 70 Bairro: São Sebastião Chapada dos Guimarães/MT, CEP: 78195-000, doravante denominada "CONTRATADA", ajustam entre si o termo aditivo contratual, alterando as cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS ALTERAÇÕES E PRORROGAÇÕES

1.1. Fica aditadas as Cláusulas Segunda e Terceira do Contrato Principal:

1.1.1 A prorrogação de vigência do mencionado contrato e seus aditivos para 12/06/2019. Terá inicio o presente termo aditivo a partir de 13/06/2018, podendo ser prorrogado por igual período ou estendido o período aqui estabelecido.

1.1.2 O valor mensal do aluguel passa a ser de R$ 3.150,00 (três mil cento e cinqüenta reais), a partir de sua assinatura até o prazo de encerramento da vigência.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA BASE LEGAL

2.1. O presente Termo Aditivo tem por fundamento o disposto no art. 57 da Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, com a presença do interesse público e a conveniência administrativa, em face de se tratar de atividade essencial à Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO

3.1. As demais Cláusulas e dispositivos do Contrato Principal e seus Aditivos continuam inalteradas, ratificando-o, no todo, para todos os fins e efeitos.

CLÁUSULA QUARTA – DO FORO

4.1. Fica eleito o foro da Comarca de Chapada dos Guimarães com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões oriundas do Presente Contrato, quando não resolvidas por meios administrativos e amigáveis.

E por estarem de acordo, as partes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato Administrativo n.º 031/2017, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma arquivada na sede da CONTRATANTE, na forma da Lei n.º 8.666/93, ratificando todas as demais Cláusulas do contrato primitivo.

Chapada dos Guimarães – MT, 12 de julho de 2018.

MUNICÍPIO DE CHAPADA DOS GUIMARÃES

Thelma Pimentel Figueiredo de Oliveira - Prefeita Municipal

Contratante

ROSELI MASCARROZ BELFORT MATTOS

Secretária Municipal de Assistência Social

Contratante

Renato de Almeida Orro Ribeiro

Procurador Geral do Município - OAB/MT nº 11.055

Sebastiana Quintana de Oliveira

CPF n.º 325.797.561-91

Contratada