PORTARIA N.º 118/2018. denise – mt, 31 de JULHO DE 2018.

EMENTA: DECLARAR VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO “MARCOS ROBERTO FRANCO”, CONFORME PRECEITUA O INC. VIII DO ART. 31 DA LEI MUNICIPAL N.º 149/1994 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Senhor JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de Direito Público, expede a seguinte portaria,

RESOLVE:

Art. 1º - DECLARAR a vacância do cargo de AGENTE FISCAL TRIBUTÁRIO, do quadro de pessoal do Município de Denise a partir da data 31 de JULHO de 2018, ocupado pelo servidor o Senhor MARCOS ROBERTO FRANCO, matrícula n. º 409, portador do RG n. º 1654060-3 – SJSP/MT, cadastrado no CPF n. º 010.803.081-48 por motivo de posse em outro cargo não cumulável, nos termos do Art. 31 – A vacância de cargo público decorrerá de: VIII – Posse em outro cargo não cumulável, SUB-TÍTULO, Da Vacância, da Lei Municipal n.º 149/94, de 01 de Janeiro de 1994.

Art. 2º - A vacância de que trata o art. 1º desta Portaria, será pelo prazo de 03 (três) anos, ou antes, desde que a pedido do servidor, a partir da data em que o servidor assumir o outro cargo.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Denise, Estado de Mato Grosso, aos 31 (trinta e um) dias do mês de Julho do ano de 2018.

Registrado e publicado, na data supra, na forma da lei.

JOSÉ ANÍBAL ILÁRIO DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL