PORTARIA N.º 248/2018

DESIGNA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E GERENCIAMENTO DE TODAS AS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS MOTORISTAS E TRANSPORTES NO ÂMBITO DESTA ADMINISTRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de CHAPADA DOS GUIMARÃES, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto no § 1º da Cláusula Primeira do Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta pactuado entre este Município e o Ministério Público Estadual (SIMP 000123-028/2016),

CONSIDERANDO a indagação formulada pelo Ofício nº 113/2018/PGM, bem como a resposta do Parquet Estadual inserta no Ofício nº 289/2018-PJCG,

RESOLVE:

Art. 1. Designar os servidores abaixo indicados para serem responsáveis pela fiscalização e gerenciamento de todas as atividades relacionadas aos motoristas e transportes no âmbito desta Administração, principalmente no que tange ao controle e regularidade das CNHs (Carteira Nacional de Habilitação):

I. Nivaldo Vieira de Azevedo, CPF nº 161.747.631-53 – âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

II. Ediel Alexandre Borges, CPF nº 314.202.061-68 - âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

III. Bruno Demarchi Marrafon, CPF nº 327.121.148-50 - âmbito das demais Secretarias deste Município.

Art. 2º. Os servidores supramencionados ficam incumbidos também de fiscalizar e zelar pelo cumprimento das obrigações constantes no Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta pactuado entre este Município e o Ministério Público Estadual (SIMP 000123-028/2016), sob pena de responsabilização.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 19 de julho de 2018, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º. Publique-se, intima-se, cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 20 de julho de 2018.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães