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Pref. Barra do Garças

Projeto de Lei nº 024/2018, de autoria do Vereador Dr. Paulo Cesar Raye de Aguiar – PMDB.

“Declara de Utilidade Pública Municipal a entidade que menciona. ”

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO ARAGUAIA-APPROAR, entidade fundada em 28 de maio de 2005, sendo uma associação civil, de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.458.280/0001-25, com sede na Av. Duque de Caxias, Quadra 401, Lote 18, bairro Jardim Nova Barra Sul, nesta cidade.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Barra do Garças/MT, 31 de julho de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal