LEI Nº 4.000 DE 31 DE JULHO DE 2018.
2 de Agosto de 2018
Projeto de Lei nº 044/2017, de autoria do Vereador Murilo Valoes Metello – PRB e outro.
“Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – Libras e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais – Libras e outros recursos de expressão a ela associados no município de Barra do Garças - MT.
Parágrafo Único. Entende-se como Língua Brasileira de Sinais – Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdos do município.
Art. 2º – Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais – Libras como meio de comunicação, garantindo à acessibilidade as pessoas surdas e/ou deficientes auditivas em todos os espaços públicos.
Art. 3º – Vetado
Art. 4º – As instituições de ensino integrantes do Sistema Municipal de Barra do Garças – MT, devem garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva acesso a comunicação, à informação e à educação nos processos, nas atividades e nos conteúdos curriculares desenvolvidos em todos os níveis, etapas e modalidades da Educação oferecidas na área de sua abrangência.
Art. 5º – Vetado
Art. 6º - Fica determinado que o Município oportunizará a capacitação do quadro de servidores e de outras instituições públicas, através da Secretaria Municipal de Educação, para prover as repartições públicas voltadas para o atendimento externo por profissionais que possam realizar o atendimento em Libras – Língua Brasileira de Sinais nestes espaços.
Art. 7º - No âmbito do Município, os estabelecimentos bancários, hospitalares, shopping centers e outros de grande afluência de público, visando o atendimento dos surdos e deficientes auditivos, disponibilizarão pessoal habilitado em língua de sinais, facultando-se a estes estabelecimentos treinarem funcionários para o cumprimento do disposto neste artigo.
Parágrafo único. A Língua Brasileira de Sinais – Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.
Art. 8º – Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 31 de julho de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal