LEI Nº 4.001 DE 31 DE JULHO DE 2018.
2 de Agosto de 2018
Projeto de Lei nº 009/2018, de autoria do Vereador Gabriel Pereira Lopes - PRB.
“Estabelece norma quanto à recuperação de vias públicas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido que a empresa concessionária dos serviços de abastecimento de água e de esgotos, terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para efetuar a recuperação de vias públicas, onde foram realizadas obras de extensão, conservação e manutenção de rede de água e esgotos.
Art. 2º - O descumprimento do que se refere o artigo anterior, estará a empresa sujeita às penalidades legais, de acordo com o que preceitua o Código de Postura do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 31 de julho de 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal