PORTARIA Nº 13.920 DE 31 DE JULHO DE 2.018.
2 de Agosto de 2018
“Dispõe sobre nomeação para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, em razão de decisão judicial, à pessoa que menciona.”
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando que foi deferida liminar favorável à Sra. Joyce Rosa Alencar, em Decisão Judicial, em curso pela 4ª Vara Cível desta Comarca, Processo nº 112010-97.2016.811.0004, Código: 232997, tendo sido mantida incólume pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através da Quarta Câmara Cível, acostado aos autos da remessa necessária nº 106856/2017 – Classe CNJ – 199, julgada na data de 07/11/2017, protocolo sob nº 106856/2017;
R e s o l v e:
Art. 1º – Nomear, para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, no cargo de Professor de História do Ensino Fundamental Séries Finais, à Sra. JOYCE ROSA ALENCAR, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 31 de julho de 2.018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal