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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre nomeação para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, em razão de decisão judicial, à pessoa que menciona.”

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando que foi deferida liminar favorável à Sra. Joyce Rosa Alencar, em Decisão Judicial, em curso pela 4ª Vara Cível desta Comarca, Processo nº 112010-97.2016.811.0004, Código: 232997, tendo sido mantida incólume pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através da Quarta Câmara Cível, acostado aos autos da remessa necessária nº 106856/2017 – Classe CNJ – 199, julgada na data de 07/11/2017, protocolo sob nº 106856/2017;

R e s o l v e:

Art. 1º – Nomear, para o Quadro de Provimento Efetivo de Servidores desta Municipalidade, no cargo de Professor de História do Ensino Fundamental Séries Finais, à Sra. JOYCE ROSA ALENCAR, com lotação na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 31 de julho de 2.018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal