DECRETO Nº 4.026 DE 31 DE JULHO DE 2018.
2 de Agosto de 2018
“Dispõe sobre o valor da terra nua atribuído aos imóveis rurais para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;
CONSIDERANDO que o Município firmou convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma prevista no § 1º do Decreto nº 6.433, de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 2008, e nos termos da Resolução CGITR nº 03, de julho de 2008, para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre Propriedade Rural – ITR;
CONSIDERANDO que o convênio obriga, em sua cláusula sexta, a informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil – SRRF de sua jurisdição, de acordo com os critério e prazos estabelecidos pela RFB, os valores de terra nua por hectare (VTN/há), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB;
CONSIDERANDO a necessidade de se apurar um valor mínimo de avaliação da terra nua aos imóveis rurais, para cobrança do Imposto sobre Propriedade Rural – ITR,
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica atualizado o Valor da Terra Nua, para imóveis rurais do município de Barra do Garças para efeito de cobrança do ITR – Imposto Sobre a Propriedade Rural, cujos os valores por hectare estão discriminados abaixo:
| Ano | Lavoura aptidão boa | Lavoura aptidão regular | Lavoura aptidão restrita | Pastagem Plantada | Silvicultura ou Pastagem Natural | Preservação da Fauna ou Flora |
| 2018 | R$ 6.500,00 | R$ 5.000,00 | R$ 4.000,00 | R$ 4.000,00 | R$ 3.000,00 | R$ 3.000,00 |
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Barra do Garças/MT, 31 de julho 2018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal