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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre o valor da terra nua atribuído aos imóveis rurais para fins do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR,”.

O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, Sr. ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO que o Município firmou convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma prevista no § 1º do Decreto nº 6.433, de 2008, alterado pelo Decreto nº 6.621, de 2008, e nos termos da Resolução CGITR nº 03, de julho de 2008, para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre Propriedade Rural – ITR;

CONSIDERANDO que o convênio obriga, em sua cláusula sexta, a informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil – SRRF de sua jurisdição, de acordo com os critério e prazos estabelecidos pela RFB, os valores de terra nua por hectare (VTN/há), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB;

CONSIDERANDO a necessidade de se apurar um valor mínimo de avaliação da terra nua aos imóveis rurais, para cobrança do Imposto sobre Propriedade Rural – ITR,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica atualizado o Valor da Terra Nua, para imóveis rurais do município de Barra do Garças para efeito de cobrança do ITR – Imposto Sobre a Propriedade Rural, cujos os valores por hectare estão discriminados abaixo:

Ano

Lavoura aptidão boa

Lavoura aptidão regular

Lavoura aptidão restrita

Pastagem Plantada

Silvicultura ou Pastagem Natural

Preservação da Fauna ou Flora

2018

R$ 6.500,00

R$ 5.000,00

R$ 4.000,00

R$ 4.000,00

R$ 3.000,00

R$ 3.000,00

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Barra do Garças/MT, 31 de julho 2018.

ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS

Prefeito Municipal