LEI N.º 203/2006 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
2 de Agosto de 2018
Altera a Lei Municipal nº 052/2001 de 28/12/2001 e da outras providencias
Pedro Luiz Brunetta, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterada a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, de Santo Antônio do Leste/MT e dá outras providências necessárias à sua execução.
Artigo 2º A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT passará a compor-se das seguintes unidades organizacionais:
I. De Direção Superior
1. Executivo Municipal
II. De Assessoramento:
1. Chefe de Gabinete;
2. Assessoria Jurídica;
3. Assessoria de Imprensa;
III. De Administração Geral:
1. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
2. Secretaria Municipal de Economia e Finanças
IV. De Administração Específica:
1. Secretaria Municipal de Educação e ,Cultura
2. Secretaria Municipal de Desporto e Lazer;
3. Secretaria Municipal de Saúde;
4. Secretaria Municipal de Assistência e Ação Social;
5. Secretaria Municipal de Industria e Comercio;
6. Secretaria Municipal de Viação, Obras e Serviços Públicos;
7. Secretaria Municipal de Agricultura, Assuntos Fundiário, Turismo e Meio Ambiente.
V. Órgãos Colegiados
1. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
2. Conselho Municipal de Saúde;
3. Conselho Municipal de Assistência Social;
4. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério;
5. Conselho Municipal de Educação;
6. Conselho Municipal de Política de Pessoal.
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Artigo 3º - Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura:
I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os Planos de Ação do Governo Municipal;
II - Prover os Conselhos a ela destinado por lei;
III - Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;
IV - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;
V - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;
VI - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;
VII - Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;
VIII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;
VIX - Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.
X - Elaborar os projetos municipais de educação de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do Planejamento Nacional de Educação e dos programas estaduais;
XI - Executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação na prestação do ensino fundamental, tornando mais eficaz a aplicação de recursos públicos destinados à Educação;
XII - Realizar, anualmente, o levantamento da população em idade escolar, procedendo a sua chamada para a matrícula;
XIII - Manter a rede escolar de forma a atender preferencialmente à zona rural, sobretudo naquelas áreas de baixa densidade demográfica ou difícil acesso;
XIV - Promover campanhas junto a comunidade no sentido de incentivar a freqüência dos educandos à escola;
XV - Criar meios adequados para a radicação de professores na zona rural, ou ainda, para dar-lhes as necessárias condições de trabalho;
XVI - Realizar serviços de assistência educacionais, destinados a garantir o cumprimento da obrigatoriedade escolar;
XVII - Desenvolver projetos de orientação pedagógica, objetivando aperfeiçoar os profissionais municipais da educação dentro das diversas especialidades, buscando aprimorar a qualidade do ensino;
XVIII - Promover a orientação educacional através do aconselhamento vocacional, em cooperação com os especialistas, profissional, de acordo com as necessidades;
XIX - Combater a evasão, a repetência e todas as causas de baixo rendimento dos educandos, através de medidas de aperfeiçoamento ao ensino e de assistência ao educando;
XX - Adotar um calendário escolar flexível para a rede escolar do Município, levando em conta fatores de ordem climática e econômica;
XXI - Executar projetos que objetivam elevar o nível de preparação dos professores e de sua remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União;
XXII - Desenvolver projetos especiais de profissionalização para os professores municipais sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida;
XXIII - Propor medidas para articular, concursos visando a nomeação e lotação de professores e especialistas em educação;
XXIV - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades dos esportes amadores,do lazer e da cultura do município;
XXV - Executar quaisquer outras atividades que, pelas características se enquadrem nas suas atribuições.
Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Educação e Cultura, compõe-se das seguintes Unidades Operativas:
1. Coordenadoria de Administração Escolar;
1.1 Assessoria Pedagógica;
1.2 Diretoria Escolar;
1.2.1 Divisão Escolar;
1.3 Setor de Ensino;
2. Coordenadoria de Administração da Secretaria;
2.1 Setor de Merenda Escolar;
3. Coordenadoria de Cultura;
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER
Artigo 5º - Compete à Secretaria Municipal de Desporto e Lazer :
I - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades da Secretaria, fixando políticas de ação e acompanhando seu desenvolvimento, para assegurar o cumprimento das metas e objetivos traçados consentaneamente com os Planos de Ação do Governo Municipal;
II - Prover os Conselhos a ela destinado por lei;
III - Assegurar, através de suas unidades orgânicas subordinadas, tramitações rápidas de informações entre as diversas unidades componentes da Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, utilizando adequadamente os recursos humanos e materiais disponíveis e processar as demais atividades dentro da respectiva política de ação;
IV - Fixar a política da Secretaria, expressando-a em planos de curto, médio e longo prazo e por meio de programas e projetos específicos a serem cumpridos pelas unidades orgânicas subordinadas;
V - Coordenar as diferentes atividades da Secretaria, tendo em vista o cumprimento dos objetivos propostos, com o máximo aproveitamento dos recursos disponíveis;
VI - Supervisionar o desenvolvimento dos programas e avaliar a execução dos mesmos;
VII - Decidir sobre os ajustes dos programas, visando a seu cumprimento oportuno e à sua máxima rentabilidade;
VIII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos em execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão;
VIX - Estabelecer em conjunto com os órgãos estaduais e federais e com os segmentos ativos do tecido social, ouvido o Executivo Municipal, programas, convênios, acordos e parcerias assemelhadas necessários e/ou oportunos para a execução de projetos inerentes à sua Secretaria.
X - Elaborar os projetos municipais de desporto e lazer de longa e curta duração, em consonância com as normas e critérios do Planejamento Nacional de Desporto e dos programas estaduais;
XI - Executar convênios com o Estado no sentido de definir uma política de ação de práticas desportivas, tornando mais eficaz a aplicação de recursos públicos destinados ao Desporto e ao Lazer;
XII - Promover campanhas de práticas desportivas junto a comunidade no sentido de incentivar os jovens ao esporte;
XIII - Executar projetos que objetivam elevar o nível de preparação dos profissionais e de sua remuneração, integrando-os com os programas de desenvolvimento de recursos humanos de responsabilidade do Estado e da União;
XIV - Desenvolver projetos especiais de profissionalização para os profissionais envolvidos sem a formação prescrita na legislação específica, a fim de que possam atingir gradualmente a qualificação exigida;
XV - Planejar, organizar, dirigir e controlar as atividades dos esportes amadores,do lazer e da cultura do município;
XVI - Executar quaisquer outras atividades que, pelas características se enquadrem nas suas atribuições.
Artigo 6º - A Secretaria Municipal de Desporto e Lazer compõe-se das seguintes Unidades Operativas:
1. Coordenadoria de Desporto;
2. Coordenadoria de Lazer;
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 7º As despesas resultantes da aplicação desta lei, correrão à conta das dotações dos orçamentos anuais.
Artigo 8º Fica o Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais especiais no orçamento anual de 2007 para as despesas e adequações necessárias ao cumprimento desta Lei.
Artigo 9º – Revogam-se as disposições em contrário.
Artigo 10º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, aos treze dias do mês de dezembro de 2006.
PEDRO LUIZ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL