PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO

Para fins de restabelecer o equilíbrio econômico- financeiro inicial, bem como a relação entre os encargos da Contratada e a retribuição da Contratante no Contrato 019/2016, proveniente do Convite nº 006/2016, respectivamente a empresa ALMEIDA CONSTRUÇÕES E SERIÇOS LTDA-ME CNPJ: 14.050.302/0001-89 e a Prefeitura de Salto do Céu – MT, pactuaram para a justa remuneração referente o REAJUSTE CONTRATUAL E PAGAMENTO DE MULTA AO CONTRATO 019/2016, a realizar realiza-se através do presente termo de apostilamento. Fundamento legal: Art. 65, II, d, c/c & 8º do mesmo artigo da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei 9.648 de 27/05/98 e cláusulas 13.2 e 13.3 – Das Sanções Administrativas e das Multas - do Contrato supracitado.

Além dos valores inicialmente pactuados, abatidos os já adimplidos, a empresa contratada receberá a título de reajuste contratual o valor de R$ 9.986,63 (nove mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e três centavos), bem como R$ 66.316,41 (sessenta e seis mil, trezentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos) a título de multa contratual, em razão do inadimplemento por parte da contratante, e de acordo com o parecer jurídico emitido nos autos, totalizando R$ 76.303,04 (setenta e três mil, trezentos e três reais e quatro centavos) a serem pagos.

Fica ratificado o valor de R$ 76.303,04 (setenta e seis mil, trezentos e três reais e quatro centavos) a ser pago para a empresa ALMEIDA CONSTRUÇÕES E SERIÇOS LTDA-ME CNPJ: 14.050.302/0001-89, a partir desta data 18/07/2018.

Salto do Céu – MT, 18 de Julho 2018.

WEMERSON ADÃO PRATA

- Prefeito -

ALMEIDA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME

CNPJ: 14.050.302/0001-89

Edvaldo Henrique de Almeida

CPF: 298.695.101-59

Sócio Proprietário

Contratada