DECRETO Nº. 969/2018

02/07/2018

Estabelece a Tabela do Valor de Terra Nua – VTN, por hectare de terra e por aptidão em áreas rurais de Porto Alegre do Norte - MT, para fins de lançamento, fiscalização e cobrança do Imposto Territorial Rural – ITR, no exercício de 2018.

CONSIDERANDO que o Município firmou convênio com a União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma prevista no §1º do Decreto 6.621, de 2008 e nos termos da Resolução CGITR nº 03, de julho de 2008, para exercer as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre propriedade Rural - ITR;

CONSIDERANDO que o convênio obriga em sua cláusula sexta, a informar a Superintendência da Receita Federal do Brasil – SRRF de sua jurisdição, de acordo com os critérios e prazos estabelecidos pela SRF, os valores da terra nua por hectare (VTN/há), para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras – SIPT da RFB;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer um valor mínimo de avaliação de terra nua aos imóveis rurais, para cobrança do Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR;

DECRETA:

Art. 1º. Fica estabelecido, como parâmetro mínimo para fins de lançamento, cobrança e fiscalização do Imposto Territorial Rural – ITR, exercício de 2018, os Valores de Terra Nua - VTN, conforme o disposto na Instrução Normativa RFB de n° 1562/2015 e suas alterações, que estabelece a importância média do Valor da Terra Nua, por hectare (VTN/há) no Município de Porto Alegre do Norte, objetivando complementar as informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB, conforme metodologia apontada em levantamento de preços baseados em transações, ofertas e opiniões, e resultados obtidos segundo aptidão agrícola ou outros fins.

Ano	Lavoura- Aptidão boa	Lavoura- Aptidão regular	Lavoura- Aptidão restrita	Pastagem Plantada	Silvicultura ou Pastagem Natural	Preservação da Fauna ou Flora
2018	4.701,35	3.783,45	2.322,15	2.748,12	1.510,25	1.212,40

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Registra-se.

Publica-se.

Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito – Porto Alegre do Norte-MT, 02 de Julho 2018.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO MUNICIPAL