DECRETO Nº 039/2018.
2 de Agosto de 2018
“Dispõe sobre o Valor da Terra Nua – VTN do Município de Novo Mundo/MT, para o Ano de 2018, e dá outras providencias.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, e em obediência ao que disciplina a Legislação,
Considerando a Instrução Normativa da RFB nº 884, de 05 de novembro de 2008 que dispõe sobre a celebração de Convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União com o Distrito Federal e os Municípios;
Considerando o disposto na Instrução Normativa RFB nº 1562 de 29 de Abril de 2015;
Considerando a necessidade de fornecer os valores da terra nua dos imóveis municipais à Receita Federal do Brasil para armazenamento das informações em seu Sistema de Preços de Terras (SIPAT), constantes na obrigatoriedade do Convênio firmado pelo Município de Novo Mundo e a Receita Federal do Brasil:
D E C R E T A:
Artigo 1º. Fica instituído o Valor da Terra Nua (VTN) do Município de Novo Mundo – MT, conforme Tabela abaixo:
| Ano | Lavoura Aptidão Boa | Lavoura Aptidão regular | Lavoura Aptidão Restrita | Pastagem Plantada | Silvicultura ou pastagem natural | Preservação da fauna ou flora |
| 2018 | 4.400,00 | 4.100,00 | 3.600,00 | 3.200,00 | 2.200,00 | 2.200,00 |
Artigo 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, aos 25 de Julho de 2018.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SEANTONIO MAFINI
Prefeito Municipal