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Pref. Alto Paraguai

5º. TERMO ADITIVO DE PRAZO DE CONTRATO E EXECUÇÃO

AO CONTRATO N. 050/2016

TOMADA DE PREÇO N. 007/2016

CONTRATANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI, pessoa jurídica de direito público, estabelecida na Cidade de Alto Paraguai, Comarca de Diamantino, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ sob o nº 03.648.532/000128, neste representada pela Prefeita Municipal DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES.

CONTRATADA

De outro lado, a empresaBR PAVING CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP, inscrita sob o CNPJ: 15.264.721/0001-86, situada a Rod. MT-402,KM1,20 – Estrada de Acesso ao Aguacú, zona rural em Cuiabá – MT, neste ato doravante denominado CONTRATADA, celebram o presente Termo Aditivo de Prazo ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços n. 050/2016, com base na Tomada de Preço n.º 007/2016, sujeitando-se as partes às normas disciplinares da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e às seguintes cláusulas:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATO E EXECUÇÃO

Pelo presente TERMO ADITIVO, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o PRAZO DE CONTRATO E DE EXECUÇÃO DA OBRA pelo período de 30/05/2018 a 29/08/2018 do contrato n. 050/2016, em conformidade com ofício apresentado pela empresa, ora CONTRATADA, assim como ofício e relatório do Sr. Engenheiro Civil – JONAS BOTAN, CREA MT 034430, em conformidade com a Lei 8666/93 e Cláusula 9.2 do presente contrato.

CLAUSULA SEGUNDA

DO FUNDAMENTO LEGAL

No que concerne à prorrogação do prazo da vigência do contrato, verifica-se que a possibilidade da solicitação ora formulada se encontra consubstanciada no artigo 57, § 1º, II e § 2º da Lei 8666/93 que assim determina:

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...) § 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômicofinanceiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

Parágrafo Único. O presente termo aditivo se restringe somente a prorrogação de prazo, sem aditamento de seu valor e a possibilidade jurídica resta amparada no art. 57, II, §2º da Lei 8.666/93.

CLAUSULA TERCEIRA

DA JUSTIFICATIVA

Justifica-se a presente alteração contratual referente à dilação do prazo de vigência eis após a conclusão dos serviços por parte da empresa, quando solicitado o pagamento da ultima medição houve aprisionamento devido a necessidade de execução de serviços que não estavam inclusos na planilha orçamentária , em conformidade com informação exarada pelo próprio engenheiro civil JONAS BOTAN, relatório técnico n. 003/2018 datado de 23 de maio de 2018, anexo ao presente termo aditivo.

CLAUSULA QUARTA

DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS

Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato inicial, firmado entre as partes.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente termo aditivo em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo.

Alto Paraguai, em 30 de maio de 2018.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

CONTRATANTE

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BR PAVING CONTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - EPP CNPJ: 15.264.721/0001-86

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome:______________________________

CPF:.________________________

Nome ________________________________

CPF: ___________________________

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JONAS BOTAN

ENGENHEIRO CIVIL

CREA MT 034430