PORTARIA Nº 09 DE 31 DE JULHO DE 2018
2 de Agosto de 2018
“Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 20, de 09 de abril de 2012, queaverbou o tempo de contribuição da Sra. Maria Solange Rodrigues Borges”
A Secretária Municipal de Administração, Sra. Patrícia Parreira Saraiva, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,
Resolve:
Art. 1º Determina REVOGAR para todos os efeitos a Portaria de Averbação nº 20, de 09 de abril de 2012, da Certidão de Tempo de Contribuição de Protocolo nº 164/2006, expedida pelo Governo de Mato Grosso – Secretaria de Estado de Administração em 25/04/2006, DESAVERBANDO o período nela compreendido, assim sendo 3.821 (três mil, oitocentos e vinte e um) dias, correspondentes a 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias.
Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Barra do Garças/MT, 31 de Julho de 2018.
Patrícia Parreira Saraiva
Secretária de Administração