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Pref. Barra do Garças

“Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 20, de 09 de abril de 2012, queaverbou o tempo de contribuição da Sra. Maria Solange Rodrigues Borges”

A Secretária Municipal de Administração, Sra. Patrícia Parreira Saraiva, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Determina REVOGAR para todos os efeitos a Portaria de Averbação nº 20, de 09 de abril de 2012, da Certidão de Tempo de Contribuição de Protocolo nº 164/2006, expedida pelo Governo de Mato Grosso – Secretaria de Estado de Administração em 25/04/2006, DESAVERBANDO o período nela compreendido, assim sendo 3.821 (três mil, oitocentos e vinte e um) dias, correspondentes a 10 (dez) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Garças/MT, 31 de Julho de 2018.

Patrícia Parreira Saraiva

Secretária de Administração