LEI MUNICIPAL Nº 1.135 DE 01 DE AGOSTO DE 2018.
2 de Agosto de 2018
SUMULA: “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DA OUTRAS PROVIDENCIAS”
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte:
Art. 1º – Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.117/2017 – Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.064.818,88 (Hum Milhão, Sessenta e Quatro Mil, Oitocentos e Dezoito Reais e Oitenta e Oito Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| Órgão | 08 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos |
| Unid. Orç. | 08002 – Departamento de Serviços Urbanos |
| Função | 15 – Urbanismo |
| Sub-Função | 451 – Infraestrutura Urbana |
| Programa | 0036 – Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos |
| Proj. /Ativ. | 1.079 – Pavimentação Urbana e Obras Complementares |
| Elemento | 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações |
| Valor R$ | 1.064.818,88 |
| Fonte | 0100 |
Parágrafo Único – O valor constante do caput do artigo foi encontrado conforme o comportamento da tendência de arrecadação do exercício prevista no § 3º do art. 43 da Lei Federal 4.320/64, cuja memória de cálculo constante do anexo integrante a esta Lei.
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no Inciso II e § 1º do artigo 43 da Lei 4.320/64, os resultantes do Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder aos ajustes necessários ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 1.113/2017, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2018, e na Lei Municipal nº. 1.112/2017, Plano Plurianual 2018/2021.
Art. 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Nova Olímpia – MT, em 01 de agosto de 2018.
JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 1.135 DE 01 DE AGOSTO DE 2018.
DEMOSTRATIVO DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Elemento do calculo:
-Arrecadação do 1º Período de 2017 ICMS (Janeiro a Junho) R$ 4.929.261,17
- Arrecadação do 2º Período de 2017 ICMS (Julho a Dezembro) R$ 6.139.385,09
- Arrecadação do 1º Período de 2018 ICMS (Janeiro a Junho) R$ 5.655.436,80
1- Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação e Tendência do Exercício Receita 17.28.01.11.01 – ICMSArrecadação 1º período de 2018
------------------------------------------ = taxa de incremento
Arrecadação 1º período de 2017
R$ 5.655.436,80
--------------------- = 1,14
R$ 4.929.261,17
2. Calculo da Arrecadação Provável do2º período de 2017 X taxa de incremento = Arrecadação provável do 2º período de 2018 - ICMS R$ 6.139.385,09 x 1,14 = 6.209.374,08 3. Demonstrativo do Calculo da Tendência ICMS - Arrecadação 1º Período de 2018 R$ 5.655.436,80 - Arrecadação provável do 2º período de 2018 R$ 6.209.374,08 - Arrecadação Provável do Exercício 2018 R$ 11.864.810,88 (-) Previsão Orçamentaria para 2018 R$ 10.800.000,00 (=) Provável Excesso R$ 1.064.818,88