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Pref. Santo Antônio do Leste

PROCESSO LICITATÓRIO DE TOMADA DE PREÇO

ATA DE JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO A FASE DE HABILITAÇÃO AO EDITAL Nº. 003/2018

TOMADA DE PREÇO Nº 003/2018

Às 09:00 horas do dia 31 de julho de 2018, na sala de Licitações, junto à Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste/MT, Estado de Mato Grosso, localizada à Rua A, 367, Jardim Santa Inês, reuniram-se a Comissão Permanente de licitação da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste, constituída dos seguintes servidores: WEVERTON ANCELMO P. DE SOUSA – presidente; Eriks Matos da Silva - Membro, nomeados pela Portaria n° 141/2018 de 05 de fevereiro de 2018, também participou O Sr. Aminadalb Alves de Souza Junior – Engenheiro Civil designado para acompanhar as licitações relacionadas a obras desta prefeitura municipal, conforme portaria 359/2018 de 02 de julho de 2018, especialmente incumbidos de apreciar e decidir sobre recurso interposto pela empresa: R. S. DE LARA PINTO EIRELI, CNPJ 28.199.791/0001-40. Com a juntada das razões da recorrente e as contras razões da empresa NERES & CIA LTDA - ME, CNPJ 10.279.167/0001-97, a comissão de licitação por seu Presidente encaminhou tais documentos, juntamente com a Ata de Licitação para a Assessoria Jurídica (ofício anexo) para emissão de PARECER JURÍDICO o qual servirá de orientação para tomada de decisão da Comissão. O Parecer Jurídico orienta no sentido de que a Administração Pública, exercendo a faculdade de rever/revogar seus atos administrativos, no caso em tela o Processo de Licitação em seu inteiro teor, nos exatos termos da Súmula 473 – STF (anexo ao Parecer Jurídico) , bem como verificando a omissão do Edital de Licitação quanto a não incidência dos benefícios fiscais do optante do Simples Nacional na proposta de preços de qualquer licitante abarcados pela Lei do Simples Nacional, vez que tal vedação iguala a todos e não veda a participação destes , conforme orientação e julgado do TCU – TC-024.993/2010-7-Plenário ( anexo ao Parecer Jurídico) , preliminarmente analisa-se esta questão da Omissão do Edital. Prosseguindo, orienta a Assessoria Jurídica em análise primeira e preliminar pela REVOGAÇÃO de todos os atos desde e inclusive do Edital de Licitação , embasado no acima exposto, e por conseguinte tendo e havendo como prejudicados os demais questionamentos a serem apreciados, repetindo-se todo o inteiro teor do certame via Processo de Licitação na mesma modalidade , inserindo no Edital de Licitação o procedimento omisso neste processo, observando-se assim os princípios constitucionais da Administração Pública, especificamente o princípio basilar da Licitação que é o da competitividade – artigo 37 – XXI da Constituição Federal. Após leitura e análise do Parecer Jurídico, a Comissão de Licitação resolve adotar os termos deste como orientação e embasamento para decidir , decidindo por REVOGAR todos os procedimentos deste Processo de Licitação, inclusive, especificamente e desde o Edital de Licitação. Nada mais havendo a tratar o presidente declarou Encerrada a reunião, e eu, Weverton Ancelmo Pereira de Sousa, Presidente, lavrei a presente Ata a qual, após lida, será assinada por todos, sendo as 09:35 hs.

WEVERTON ANCELMO P. DE SOUSA

Presidente

ERIKS MATOS DA SILVA

Membro

AMINADALB ALVES DE SOUZA JUNIOR

Engenheiro Civil